Justiça

Segurança Social tem 154 técnicos para 37 mil casos de regulação parental

Após a decisão judicial, um pai teve que esperar 9 meses para poder visitar o filho por falta de capacidade de resposta da Segurança Social
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Após a decisão judicial, um pai teve que esperar 9 meses para poder visitar o filho por falta de capacidade de resposta da Segurança Social Adriano Miranda

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, apelou em Julho à implementação de medidas urgentes. O ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, ainda não respondeu.

O Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social (ISS) diz que, actualmente, há atrasos médios de oito a 12 meses na resposta aos pedidos dos tribunais de família feitos no âmbito de processos de regulação das responsabilidades parentais. Isto deve-se à falta de recursos humanos: existem apenas 154 técnicos para as cerca de 37.000 solicitações que, calcula, serão feitas este ano. O provedor de Justiça considera a situação "grave" e "preocupante" e pede medidas urgentes.

O pedido de esclarecimentos ao ISS foi originado pelas queixas que têm chegado à Provedoria de Justiça - 31 em 2011 e 23 até Agosto deste ano. A situação assumida pela direcção do ISS, em resposta assinada pela presidente do CD, Mariana Ribeiro Ferreira, corresponde àquilo que tem vindo a ser denunciado por várias entidades, entre as quais a Associação Para a Igualdade Parental (APIP) e a Associação Pais Para Sempre (APPS). Incluindo no que respeita ao facto de os "oito meses a um ano" de atraso corresponder à média e de as situações mais graves se verificarem nos distritos de Lisboa, Setúbal e Braga.

Ao PÚBLICO, os dirigentes da APIP, Ricardo Simões, e o representante da APPS, João Mouta, sublinharam que, além da demora na elaboração dos relatórios sociais, é preocupante a aparente falta de formação dos técnicos que os produzem. "Já me passaram pelas mãos relatórios incríveis. Em que o técnico ouve apenas um dos progenitores e a criança; em que visita a casa de um e não a do outro; em que faz a entrevista pelo telefone", relata João Mouta.

A organização dirigida por Ricardo Simões está precisamente a coligir dados factuais sobre situações do género. "As pessoas terão noção do que isto implica na vida das pessoas?", questiona o dirigente da APIP. Aponta como exemplo o caso de um pai que esperou nove meses e meio para que a Segurança Social lhe proporcionasse visitas vigiadas ao filho, tal como o tribunal determinara. Nesse período não teve notícias nem viu o bebé.

No ofício em que responde aos pedidos de esclarecimento da provedoria, a dirigente do ISS escreve que desde que aquela responsabilidade transitou da Direcção-Geral de Reinserção Social para o instituto, em 2007, que os atrasos se acumulam, por insuficiência de recursos humanos. Para 2012, por exemplo, transitaram 11.229 solicitações, que se somam aos 25 mil pedidos, feitos anualmente, em média. Dos 154 técnicos aos quais cabe dar-lhes resposta, 33 trabalham simultaneamente noutras áreas, como a protecção de menores ou a adopção, informa.

Acrescenta que a situação se tem complicado com o aumento dos pedidos de acompanhamento de visitas ou de encontros vigiados entre os progenitores e as crianças. Apesar de não ultrapassarem um por cento das solicitações, "representam um enorme esforço para as equipas dos centros distritais, sobretudo quando a sua execução é solicitada em horário pós-laboral ou em fim-de-semana, introduzindo complicadas questões de organização interna", afirma a dirigente.

Nos ofícios enviados a 30 de Julho aos membros do Governo, o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, alerta para a necessidade de adoptar "medidas urgentes" para resolver o problema, dadas as "consequências nefastas" que dos atrasos podem resultar para as crianças e para o funcionamento dos tribunais.

O ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que tutela o ISS, não respondeu até à última sexta-feira. A ministra da Justiça informou o provedor, a 21 de Agosto, de que entretanto propusera "a constituição de um grupo de trabalho, com intervenientes de ambos os ministérios", para apresentação de propostas de solução.

Atrasos favorecem "alienação parental"

O presidente da Associação para a Igualdade Parental, Ricardo Simões, sublinha que o atraso nas respostas do Instituto de Segurança Social é especialmente grave em situações de alienação parental.

Este é um termo controverso, mas que designa o comportamento da pessoa que, tendo a guarda física do filho, cria obstáculos ao encontro da criança com o outro progenitor e procede à sua permanente desqualificação, com a intenção de provocar o corte dos vínculos afectivos que os unem.

Entre as exigências da APIP têm estado a resolução dos problemas que resultam no atraso da intervenção do ISS, precisamente, mas também na elaboração dos relatórios de exames psicológicos e psiquiátricos.