O Governo Regional da Madeira solicitou hoje um maior empenho dos órgãos de soberania na criação de legislação para combater o "flagelo" que considera ser a venda das denominadas drogas legais.

O pedido do Executivo madeirense surge num comunicado divulgado pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais depois de ter sido noticiado na terça-feira que o Tribunal Constitucional (TC) se pronunciou pela inconstitucionalidade da proposta de decreto legislativo regional aprovada a 31 de Julho no parlamento da Madeira, com o voto contra apenas da deputada do PND, e que visava "instituir a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas" no arquipélago.

A decisão do TC surge em resposta a um requerimento do representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, em sede de fiscalização preventiva da proposta deste diploma, que será agora devolvido à Assembleia Legislativa da Madeira.

"Aos órgãos de soberania a quem o Tribunal Constitucional atribui competências nesta matéria, solicita-se todo o empenho na criação rápida da legislação que combata este flagelo", refere o comunicado do governo madeirense.

Apontando que o TC considerou inconstitucional o diploma que "visa introduzir medidas para proibir a venda das denominadas ‘drogas legais’', a secretaria regional realça "a gravidade das consequências na saúde e na vida de tantas pessoas", resultantes do uso destas substâncias.

O executivo apela a todas as instituições da sociedade para se unirem no combate ao consumo de produtos estupefacientes e psicotrópicos.

A secretaria sustenta também ser "importante alertar as famílias madeirenses para a necessidade de, por todos os meios ao seu alcance, desenvolverem as medidas necessárias com vista a consciencializar os seus membros da perigosidade do uso dessas drogas".

Na sessão plenária em que foi aprovada esta proposta de diploma, a deputada do PSD Rafaela Fernandes defendeu a importância da iniciativa com a necessidade de "combater a praga" do consumo deste tipo de drogas, que tem um número de consumidores "acima do expectável" na região.

Já Rubina Sequeira (PND), que votou contra, argumentou que o objectivo do diploma é "aparentemente fechar as ‘smartshops’", considerando que esta é uma medida ineficaz porque que os seus vendedores "vão encontrar sempre novos rótulos" para classificar estas substâncias.