Governo aprova caderno de encargos da reprivatização dos Estaleiros de Viana

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O Governo espera que a alienação seja concluída até ao final de 2012 Foto: Paulo Ricca

“É determinado que a venda directa de referência tenha por objecto um número máximo de acções representativas de uma percentagem máxima de 95% do capital social da ENVC S.A., reservando-se um lote de acções representativas de 5% do capital social para disponibilização aos trabalhadores mediante oferta pública de venda, a efectuar em momento posterior”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Neste processo, o Governo pretende ainda “privilegiar a alienação integral do capital social da ENVC S.A.” em termos “que contribuam para o desenvolvimento do sector da construção e reparação naval”.

No final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência, Marques Guedes, disse ser intenção do Governo que a alienação esteja concluída até ao fim do ano, mas frisou que nestes processos não há “calendários peremptórios”.

O comunicado do Conselho de Ministros refere ainda que “a Empordef colocará à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes aos procedimentos adoptados no âmbito da venda directa de referência”.