Isabel Moreira acusa Passos de mentir sobre acórdão do Tribunal Constitucional

Isabel Moreira fez parte dos 25 deputados que pediu a fiscalização da suspensão dos subsídios
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Isabel Moreira fez parte dos 25 deputados que pediu a fiscalização da suspensão dos subsídios Daniel Rocha

A deputada independente socialista Isabel Moreira acusou o primeiro-ministro de mentir ao sustentar que o acórdão do Tribunal Constitucional obriga a que haja no futuro cortes dos subsídios para os trabalhadores de todos os sectores.

A crítica da constitucionalista Isabel Moreira foi feita numa intervenção em plenário ao abrigo do direito regimental de cada deputado usar da palavra por dez minutos por sessão legislativa, numa discurso que foi aplaudido por grande parte dos deputados socialistas (sobretudo os das últimas filas) e pela bancada do Bloco de Esquerda. Na Assembleia da República, após a aprovação do Orçamento do Estado para 2012, Isabel Moreira foi a principal dinamizadora do movimento de 25 deputados (17 do PS e os oito do Bloco de Esquerda) que suscitou a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional das normas que suspenderam o pagamento dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores do sector público e aos pensionistas. Na intervenção desta quarta-feira, em plenário – cujo agendamento motivou uma controvérsia com a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves –, Isabel Moreira fez duras críticas ao primeiro-ministro pela sua reacção à decisão do Tribunal Constitucional, mas também à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, acusada de pressionar ilegitimamente este tribunal enquanto órgão de soberania. “Nunca vi o que não consigo qualificar: Uma ministra da Justiça que se dá ao direito de tentar condicionar a decisão do Tribunal Constitucional; um primeiro-ministro que, numa insustentável leveza, mente sobre o teor da decisão; um líder parlamentar do CDS-PP [Nuno Magalhães], que tanto prezo, que fez uma oral aos juízes ignorantes do Tribunal Constitucional, perguntando se eles saberão que a sua decisão tem impactos orçamentais; e um eurodeputado do PSD a dizer que os juízes decidiram assim talvez porque queriam recuperar os seus subsídios – calúnias que imagino estendida a todos os deputados subscritores do pedido [de fiscalização]”, apontou a deputada independente socialista. Para Isabel Moreira, os subsídios de férias e de Natal “são retribuição, são direitos fundamentais – eis a vitória”. “O Tribunal Constitucional não refere em parte alguma que defende – nem pode – iguais cortes para todos”, mas “contacta que houve uma opção de eleger uma classe profissional para pagar de forma especial a crise”, contrapôs, dizendo que essa “denúncia” constitui “mais uma vitória”. De acordo com Isabel Moreira, daqui para futuro, “qualquer medida para futuro terá de se conter dentro da cláusula dos limites dos sacrifícios”. “A igualdade jurídica é sempre uma igualdade proporcional, pelo que a desigualdade jurídica justificada pela desigualdade de situações não está imune a um juízo de proporcionalidade. Espero que o Governo não se esqueça disto quando pensar em medidas equivalentes”, advertiu a deputada constitucionalista. A deputada do PS disse depois aceitar que a Constituição não pode ficar alheia à realidade, “mas possui uma específica autonomia normativa que impede que os objectivos económicos e financeiros prevaleçam sem quaisquer limites face a parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir”. “A crise não apaga a Constituição para surpresa de alguns”, declarou, recebendo palmas nas bancadas do PS e do Bloco de Esquerda. Apesar das críticas feitas ao Governo, ao PSD e ao CDS, a intervenção de Isabel Moreira não teve qualquer resposta.