Regulação

Concorrência multa Lactogal por práticas ilegais

A Lactogal é a maior empresa de transformação no sector lácteo português
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A Lactogal é a maior empresa de transformação no sector lácteo português Foto: Adriano Miranda

A Autoridade da Concorrência (AdC) decidiu aplicar uma multa de 341 mil euros à Lactogal por ter imposto preços mínimos aos revendedores dos produtos lácteos que transforma.

A instituição considera que esta prática constitui “uma restrição muito grave da concorrência” por parte da Lactogal, que detém marcas como a Agros e a Mimosa, a Gresso, a Vigor, a Matinal ou a Adágio.

O processo que conduziu à decisão revelada esta quinta-feira foi aberto pela AdC no início de Setembro de 2010, após a detecção de indícios de que a Lactogal impunha “acordos verticais de fixação de preços” nos contratos que a empresa celebrava com os seus distribuidores do chamado canal Horeca (hotéis, restaurantes e cafés).

No decurso da investigação, revela a Autoridade da Concorrência em comunicado, confirmou-se que a Lactogal, além de impor os preços mínimos de comercialização, condicionava, também, “outras remunerações directas ou indirectas dos seus distribuidores desde, pelo menos, o ano de 2003”.

“A fixação de preços mínimos é uma restrição muito grave da concorrência”, refere a AdC no texto ontem divulgado, “uma vez que tem como objecto impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência.” Por isso é punível com multa, nos termos da legislação aprovada em 2003.

A Lactogal pode recorrer da decisão da Autoridade da Concorrência junto dos tribunais, se considerar que a decisão da Autoridade da Concorrência enferma de erros. Mas a interpretação da justiça, nomeadamente a do Tribunal do Comércio de Lisboa, tem ido no sentido de considerar manifesta a gravidade deste tipo de práticas, que produz “efeitos nefastos no mercado, impedindo que a formação do preço seja ditado pelo binómio procura oferta”.

“O Conselho da Autoridade da Concorrência, tendo ponderado todos os factos relevantes e os critérios legais de determinação do montante concreto da coima (...), entendeu ser sanção adequada à gravidade dos factos a coima” de 341 mil euros.

A Lactogal é a maior empresa de transformação no sector lácteo português e detém uma quota de mercado largamente maioritária. Foi formada pelas três maiores uniões de cooperativas portuguesas – a Agros, a Proleite e a Lacticoop, que mantêm no seu âmbito o apoio e a recolha do leite produzido nas explorações portuguesas.

Os últimos indicadores da empresa são referentes a 2010, ano em que facturou perto de 680 milhões de euros com a venda de leite, iogurtes, queijos, manteiga e natas. Opera também na distribuição de águas e sumos.

A presença da Lactogal estende-se a Espanha, onde adquiriu há alguns anos a Leche Celta. Tem no seu universo de produtos as insígnias Agros, Mimosa, Matinal, Vigor e pleno.

O PÚBLICO tentou, sem sucesso, ouvir a reacção da Lactogal à decisão da AdC.

Notícia actualizada às 20h29