A oposição parlamentar acusou o Governo de desistir dos alunos com problemas e de sobrecarregar as famílias com multas e sanções num momento de agravamento das condições de vida. As acusações foram feitas durante a discussão do Estatuto do Aluno, esta sexta-feira, na Assembleia da República.

Para o PCP, a proposta de lei representa uma “aposta exclusiva na punição e no autoritarismo.

“Entende ser justo que o estudante que não tem dinheiro para comprar os seus manuais escolares tenha falta de presença?”, questionou a deputada Rita Rato, dirigindo-se ao secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

O governante defendeu que o estatuto, aprovado em Conselho de Ministros, aposta no equilíbrio entre os direitos e os deveres de toda a comunidade escolar, na promoção do mérito e da disciplina. “Fica consagrado o respeito de toda a comunidade escolar, independentemente da raça, credo ou orientação sexual”, defendeu, alegando que as medidas sancionatórias são de último recurso e para serem usadas quando já todas as outras falharam.

Além das multas previstas para os encarregados de educação que negligenciem as suas responsabilidades, fica previsto no estatuto que a falta de pontualidade ou de material didáctico seja equiparada a falta de presença.

O PCP apresentou duas iniciativas que defendeu assentarem em medidas preventivas: a criação de gabinetes pedagógicos de integração escolar e a redução do número de alunos por turma.

Também Ana Drago, do BE, defendeu que o documento apresenta uma linguagem “autoritária e bastante dura”, não dando “quase nenhuma liberdade às escolas”. A deputada criticou a possibilidade de expulsão de alunos da escola, tendo o secretário de Estado sublinhado que a medida só visa alunos maiores de 18 anos, com um histórico de mau comportamento reiterado.

O Bloco aproveitou a ocasião para defender a redução do número de alunos por turma e a criação de equipas escolares multidisciplinares, destinadas à integração de alunos em risco, argumentando com os bons resultados já obtidos nas escolas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP).

Pedro Delgado Alves, do PS, insistiu que o estatuto representa “um retrocesso saudosista a outros tempos” e que o mais grave será o impacto que terá na Acção Social Escolar dos alunos faltosos ou com mau comportamento.

Face às críticas da oposição, a bancada do PSD defendeu que “não há direitos sem deveres”. Da bancada do CDS-PP, Inês Teotónio Pereira retorquiu ser fundamental a responsabilização dos pais. “Hoje, essa responsabilização é vazia, não tem efeito prático. Esta proposta é equilibrada e consensual para aqueles a que se dirige”.

No final do debate, o secretário de Estado frisou aos jornalistas que as multas previstas no Estatuto do Aluno e Ética Escolar são medidas dissuasoras, que apenas devem ser usada em último recurso.