Novas regras debatidas no Parlamento

Baixas prolongadas na função pública vão significar redução de férias

As regras passam a ser as que se aplicam no ano de contratação quando funcionário regressa ao trabalho
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As regras passam a ser as que se aplicam no ano de contratação quando funcionário regressa ao trabalho Pedro Martinho

De acordo com o projecto de lei que estabelece as novas regras para os trabalhadores do Estado, as ausências superiores a um mês vão resultar em perda de direitos.

O diploma de alterações à legislação da função pública inclui uma medida com impactos nas férias dos trabalhadores em caso de baixas prolongadas. De acordo com a edição desta quarta-feira do Jornal de Negócios, que cita o projecto de lei aprovado pelo Governo e que será ainda debatido no Parlamento, essa perda de direitos ocorrerá nos casos em que a ausência ultrapasse um mês, transitando de um ano para o outro.

“No que respeita às situações de falta por doença dos trabalhadores nomeados e do regime de protecção social convergente, se o impedimento se prolongar efectiva ou previsivelmente por mais um mês, determina-se (…) a não aquisição do direito a férias e respectivo subsídio nessas circunstâncias”, refere o diploma, segundo o mesmo diário.

A medida, que acelera a convergência entre as regras aplicáveis à função pública e as dos que estão inscritos na Segurança Social, abre uma excepção à regra que previa que todos os trabalhadores do Estado mantivessem os mesmos direitos.

O Jornal de Negócios avança que, no ano em que o funcionário nas condições referidas regressa ao trabalho, as regras passam a ser as que se aplicam no ano de contratação. Ou seja, após seis meses, terá direito a dois dias úteis de férias por cada mês trabalhado, até um máximo de 20 dias.

Por outro lado, o Governo recuou na intenção de eliminar as chamadas “férias frias” que oferecem aos trabalhadores nomeados a possibilidade de acumular mais cinco dias de férias por ano, sempre que concentrem esse período no Inverno.

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