Justiça

Responsabilidade criminal deve passar dos 16 para os 18 anos de idade

O número total de presos em 2011 era 12.681. Nesse ano, os menores de 18 anos representavam 0,6%
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O número total de presos em 2011 era 12.681. Nesse ano, os menores de 18 anos representavam 0,6% Foto: Nélson Garrido

A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos considera "um imperativo civilizacional" Portugal fazer coincidir a maioridade penal, 16 anos, com a maioridade civil, 18 anos. O mapa de centros educativos teria de se alterar para receber os jovens que não engrossariam as cadeias e que teriam "possibilidades acrescidas de não voltar a delinquir".

O relatório anual chegou há dias à Assembleia da República. O documento, de 42 páginas, começa com uma reflexão da equipa liderada por Maria do Carmo Peralta, designada pelo Conselho Superior do Ministério Público. É nela que chama a atenção para o que classifica de "anacronismo" do ordenamento jurídico nacional.

Antes dos 18 anos, se ficar doente, qualquer cidadão residente em Portugal é encaminhado para a pediatria. Não pode votar nem ser eleito. Não pode conduzir automóveis, apenas motociclos de baixa cilindrada e com autorização do responsável legal. Tão-pouco assinar um contrato, sequer casar-se, ou sair do espaço Schengen sem aval. Aos 16, porém, é julgado como adulto e, embora a pena possa ser atenuada, é preso como um adulto.

Por um lado, o país reconhece ao menor de 18 anos "falta de maturidade" para assumir certos compromissos. Por outro, "total discernimento" em matéria criminal. Uma "diferenciação" que os membros da comissão entendem "protectora essencialmente daquilo que são os direitos materiais de terceiros". E que "não radica em qualquer opção científica, tanto mais que são as próprias convenções internacionais, baseadas em diversos estudos, que desde há muito aconselham o aumento mínimo da idade penal para 18 anos, momento em que há acordo científico sobre o pleno desenvolvimento biológico".

"O que queremos é lançar a discussão", diz Maria do Carmo Peralta. "Ou há interesse em discutir ou não."

O país constitui umas das excepções do continente europeu. Rússia, com 14 anos, Turquia, Suécia, Suíça e Dinamarca, com 15 anos, Portugal e Roménia, com 16 anos, e Polónia e Estónia, com 17 anos, "são os únicos países da Europa em que a maioridade penal é inferior a 18 anos", especifica.

"Não se compreende como Portugal ainda não unificou a idade de maioridade penal com a de maioridade civil, à semelhança da quase totalidade do "pelotão europeu", em clara violação da Convenção sobre Direitos da Criança", que ratificou a 21 de Setembro de 1990, expressa a equipa, de que fazem parte Maria do Rosário Carneiro, eleita pelo Parlamento por proposta do PS, e Maria da Trindade Vale, eleita pelo Parlamento por proposta do PSD. "Com enormes prejuízos", ajuíza. "Está mais do que provado que a prisão aumenta significativamente o perigo de reincidência em relação ao internamento em centro educativo e que o ambiente prisional é propício à reunião de sensibilidades e incremento de personalidades e carreiras criminais."

De quantos jovens estamos, afinal, a falar? Pegue-se no último boletim estatístico emitido pela Direcção- Geral da Política de Justiça. Entre 2008 e 2011, o número de reclusos subiu 17,3%, passando de 10.807 para 12.681. Nesse período, manteve-se residual o número de presos com menos de 18 anos: 0,7% em 2008; 0,7% em 2009; 0,8% em 2010, 0,6% em 2011.

Ao mesmo tempo, o número de jovens internados nos centros educativos passou de 181 para 274. Agora, o Relatório Anual da Administração Interna dá conta de uma quebra do crime grupal (1978 ocorrências, menos 1902 do que em 2010) e de uma subida do crime escolar (5762, mais 1049 do que em 2010).

Subir a idade da imputabilidade obrigaria a redefinir o mapa de centros educativos, que já não chegam para as encomendas - seis dos oito estão sobrelotados e há dezenas de jovens a aguardar vaga para cumprir medida de internamento. A rede não cobre o país, o que força quem mora no Algarve, no Alentejo ou nos Açores a cumprir a medida muito longe de casa, afastando famílias, mobilizando polícias para o transporte.

No ano passado, quando se discutiu a alteração à lei tutelar educativa, a questão da idade só inquietava o CDS-PP, que por três vezes já propôs uma descida para os 14 anos. "Em vez de ser desculpabilizante, [a lei] deve adaptar-se à realidade, que já não é de brandos costumes", sustentava então o deputado Nuno Magalhães.

Os autores do relatório não ignoraram a hipótese de a sua opinião encontrar opositores. Culpam os media de associar quem defende a redução da idade a "sensibilidades mais securitárias" e quem defende o aumento "a sectores mais solidários", o que se lhes afigura como um "simplista discurso ético-moral face a uma questão de natureza essencialmente filosófica e civilizacional".

Trocar a prisão pelo centro educativo, advertem, não suscitará "falta de segurança e da impunidade". Num centro educativo também há restrições de liberdade. "A diferença é que nas prisões o poder punitivo do Estado se massifica; nos centros educativos, o dever educativo individualiza-se."