Lisboa

Parecer sustenta que nova freguesia do Parque das Nações fere a Constituição

A reforma das freguesias de Lisboa ainda está no Parlamento
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A reforma das freguesias de Lisboa ainda está no Parlamento Nuno Ferreira Santos

Jorge Miranda aponta inconstitucionalidade na reforma de freguesias sem consulta ao município de Loures.

O constitucionalista Jorge Miranda defende que a criação da freguesia do Parque das Nações, em Lisboa, com território de Loures, prevista na reforma administrativa de freguesias, viola a Constituição por não ter existido consulta ao município de Loures nem às freguesias de Moscavide e de Sacavém.

Um parecer, pedido pela Câmara Municipal de Loures, é claro sobre a inconstitucionalidade da norma da reforma das freguesias, feita pelo PSD e PS, e que transfere parcelas de Loures para a nova freguesia do Parque das Nações. Jorge Miranda recorre a um dos artigos da lei fundamental sobre a criação, extinção ou alteração das áreas e que obriga à "consulta dos órgãos das autarquias abrangidas".

"Perante o imperativo do artigo 249º da Constituição, tem de se concluir que a norma pertinente do decreto (...) se ache ferido de inconstitucionalidade", lê-se no parecer, a que o PÚBLICO teve acesso. O professor catedrático considera ainda que a inexistência de qualquer consulta aos órgãos municipais representa também uma "ilegalidade" face à lei da reorganização administrativa territorial autárquica que entrou em vigor a 1 de Junho. Foi neste mesmo dia que se votou na especialidade a proposta de alteração do PS e PSD que previa transferência de território de Loures para a nova freguesia do Parque das Nações. Esta alteração surgiu já nas votações em plenário e suscitou, na altura, o protesto por parte do líder da bancada do PCP. Bernardino Soares alertou para a ilegalidade de se fazer uma alteração nas fronteiras do município sem uma consulta prévia aos órgãos municipais, mas a maioria considerou que a lei não o exigia. Com o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, a assistir nas galerias, a votação de toda a reforma prosseguiu e a maioria viabilizou a proposta para a nova freguesia da capital.

Jorge Miranda não tem dúvidas de que a consulta tinha de ser feita. "Independentemente da razoabilidade ou não da emenda, indiscutível é que os cidadãos directamente interessados não foram ouvidos, através dos seus órgãos representativos autárquicos por incúria do Parlamento. E esta não pode prevalecer sobre regras e princípios da Constituição e da lei", conclui.

A reforma das freguesias de Lisboa está ainda no Parlamento para acerto de redacção final. Depois segue para o Presidente da República para promulgação.

A Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais interpôs ontem uma providência cautelar para suspender a entrega da gestão urbana do Parque das Nações à Câmara de Lisboa, no âmbito da extinção da Parque Expo. Rosa do Egipto, citado pela Lusa, explicou que a autarquia lisboeta não pretende "furtar-se" à sua responsabilidade, mas neste momento não tem capacidade para assumir os 500 mil euros por mês da gestão urbana do Parque das Nações.