FESAP dá luz verde a acordo com Governo na função pública

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Hélder Rosalino está perto de assinar acordo com sindicatosda UGT. Pedro Maia

A estrutura reuniu os associados esta tarde e enviou um documento ao ao secretário de Estado da Administração Pública. Hélder Rosalino, deixando em aberto a possibilidade de um entendimento em torno do diploma que altera a mobilidade geográfica e regulamenta as rescisões amigáveis no Estado.

O montante das compensações para as rescisões amigáveis, a mobilidade interna temporária com ajudas de custo e o banco de horas por negociação colectiva são as matérias que merecem o acordo da FESAP.

Mas ainda assim, aproveitará a reunião suplementar pedida pela Frente Comum para tentar limar ainda algumas arestas na proposta do Governo. Além de limitar a mobilidade dos assistentes técnicos aos 30 quilómetros, a estrutura pretende ainda que o sistema de compensações das despesas de transporte na mobilidade geral seja aplicado aos trabalhadores que já estão em mobilidade interna.

O principal problema é o alargamento da mobilidade especial às autarquias que deverá figurar como uma ressalva no acordo.

O PÚBLICO apurou que durante a primeira semana de Junho poderá haver condições para a formalização do acordo, dado que o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado já tinha dito que assinaria.

Frente Comum de fora

Hoje a Frente Comum decidiu pedir uma reunião suplementar ao Governo para continuar a discutir o diploma que altera a legislação laboral na função pública, com o objectivo de “impedir o retrocesso social”.

Na carta enviada ao Governo, a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, considera que a revisão em curso põe em causa “princípios fundamentais da Constituição da República, como o direito à segurança no emprego, ao trabalho e à execução de políticas de pleno emprego”.

“Apresentar inicialmente um conjunto de propostas péssimas, com o objectivo de alterar um pormenor aqui e ali para as transformar ‘apenas’ em muito más e, assim, ‘justificar’ a afirmação de que houve um ‘manifesto benefício’ para os trabalhadores da Administração Pública, é um puro exercício de manipulação”, acusa Ana Avoila, em resposta às alterações que forma sendo introduzidas no documento para melhorar a proposta inicial.

A coordenadora da Frente Comum considera que o banco de horas individual, a mobilidade interna, a criação da mobilidade interna temporária, com ajudas de custo, tal como a regulamentação das rescisões por mútuo acordo “são retrocessos sindicalmente inadmissíveis a que V. Exª chama eufemisticamente manifestos benefícios”.

A Frente Comum já tinha anunciado que não daria o acordo ao documento.

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