BE tem 15 propostas de alteração e 23 de eliminação à revisão do Código do Trabalho

O Bloco de Esquerda entregou hoje na comissão parlamentar de trabalho 15 propostas de alteração e 23 propostas de eliminação à proposta de lei do Governo que vai alterar o Código do Trabalho.

A deputada Mariana Aiveca disse à agência Lusa que as propostas apresentadas pelo seu partido têm como objectivo contrariar “a facilitação dos despedimentos previstos na proposta do Governo” e “repor vários direitos que os trabalhadores têm”.

“O Bloco apresenta um conjunto de propostas que defendem os trabalhadores e as trabalhadoras, clarificando o conceito de despedimento por justa causa para impedir os despedimentos abusivos”, disse.

Segundo a deputada, a proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho subverte a noção de justa causa do despedimento porque permite o despedimento por inadaptação com base em critérios subjectivos e arbitrários.

O Bloco de Esquerda apresenta, por isso, propostas para limitar as razões que podem ser alegadas pelos empregadores para realizar um despedimento e impede novas formulações que não vão ao encontro do que está constitucionalmente definido.

As propostas do BE vão ainda no sentido de evitar a retirada de três dias de férias em função da assiduidade e de quatro feriados obrigatórios, a redução do pagamento das horas extra e a introdução de bancos de horas individuais.

Mariana lembrou ainda que algumas das propostas vão no sentido de evitar a eliminação da protecção das grávidas em termos de horários de trabalho assim como de evitar a eliminação de alguns direitos dos trabalhadores estudantes.

A proposta legislativa do Governo começa sexta-feira a ser discutida na especialidade e tem votação global final marcada para 4 de Maio.