Resolução do Conselho de Ministros

Governo aprova tribunais especializados para a concorrência e a propriedade intelectual

Governo diz que novos  tribunais vão  “melhorar a qualidade do serviço público de Justiça
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Governo diz que novos tribunais vão “melhorar a qualidade do serviço público de Justiça Foto: Manuel Roberto

As questões da concorrência e da propriedade intelectual passarão a ser tratadas em dois tribunais próprios de âmbito nacional.

O Governo aprovou nesta quinta-feira a instituição de dois novos tribunais especializados, um para a concorrência e outro para a propriedade intelectual, questões que deixarão de ser tratadas nos tribunais do comércio e nos tribunais cíveis.

Luís Marques Guedes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, adiantou que o tribunal da concorrência ficará localizado em Santarém e o da propriedade intelectual em Lisboa.

“Trata-se de tribunais centrais, que terão jurisdição sobre o país inteiro, e que naturalmente exigirão quer uma concentração de meios, quer uma especialização própria para estas áreas”, adiantou.

A criação destes tribunais estava inscrita no memorando de entendimento assinado com a troika.

O Conselho de Ministros diz que a criação destes tribunais tem como objectivo “melhorar a qualidade do serviço público de Justiça, constituindo uma medida de descongestionamento dos tribunais, de forma a assegurar o aumento da celeridade da decisão judicial, tornando-se também um factor de promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a captação de investimento interno e externo”.