O BPN e a legitimidade política e moral

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O BPN e a solução para ele encontrada constituem um sorvedouro exponencial de dinheiro

1. Os portugueses estão a fazer um tremendo esforço de ajustamento, claramente já no limite do sacrifício. Esse esforço, não me canso de o repetir, reclama da parte do poder político - e do Governo, em especial - uma legitimidade irrepreensível. A preocupação do Governo com a dimensão da legitimidade - seja política, seja moral, seja técnica - tem de ser um imperativo constante. Os cidadãos, apesar do descontentamento genuíno e natural, estão disponíveis para suportar a inclemência da austeridade, desde que se mantenham os pilares da legitimidade. A acção eficaz, determinada e pedagógica do ministro das Finanças e, bem assim, as avaliações positivas da troika têm garantido de sobremaneira a credibilidade técnica. A dimensão da legitimidade política tem estado até agora assegurada pela imputação dos sacrifícios à necessidade externa, mas carece agora de uma enunciação mais explícita do "horizonte de esperança". Eis uma frente em que o renovado programa do PSD e a sua grelha de valores, devidamente trabalhados e convertidos num projecto mobilizador, podem ajudar. E finalmente, no plano da autoridade moral, tem de haver uma atenção quotidiana e exaustiva às minas implantadas no terreno, que são muitas e dissimuladas. A autoridade moral não resulta, ao contrário do que por vezes manhosamente se pensa, de dois ou três esgares populistas e demagógicos. A autoridade moral não vem do nivelamento "por baixo" ou do rebaixamento público da classe política; provém, isso sim, da equidade das decisões e da transparência do seu critério.

A busca da legitimidade tem de ser incessante. Mais do que em qualquer outra, em épocas de austeridade invernia, a legitimidade não descansa numa vitória eleitoral, nem se esgota no controlo de uma maioria parlamentar.

2. Vem tudo isto a propósito do incorrigível BPN, que, a cada passo e em cada esquina, nos aparece com voragem e desfaçatez.

Fui sempre um crítico da opção de 2008 pela nacionalização. Disse-o desde o primeiro dia e do primeiro debate parlamentar com os ministros Teixeira dos Santos e Jorge Lacão e a deputada Marta Rebelo. Deveria ter-se começado por uma intervenção do Banco de Portugal, que seria suficiente para acautelar os interesses em perigo e permitiria fazer um diagnóstico do que estava verdadeiramente em jogo. Se, na sequência dessa intervenção, devidamente prevista e enquadrada nos poderes legais do banco central, se concluísse que a solução menos onerosa era a nacionalização, então, tudo pesado e sopesado, sem alçapões nem buracos negros, avançar-se-ia para a mesma. O certo é que, num clima de grande pressão governamental e não só, sob a bandeira alarmada e alarmista do risco do alastramento ao restante sistema financeiro, o país se lançou na aventura de resgatar o BPN. E desde esse dia e dessa decisão, tudo vai de mal a pior.

3. O facto mais grave continua a ser o misterioso processo criminal, em que, para lá da saga de Oliveira e Costa, ninguém apareceu e nada foi esclarecido. Como é possível que uma fraude bancária deste jaez e deste calibre se resuma à imolação de uma só figura? Como pode desconhecer-se por completo o que realmente conduziu um "pequeno banco" a um buraco financeiro gigante? Que negócios, que riscos, que fraudes explicam esta deriva sem fim? Como pode um caso destes arrastar-se equívoca e sorrateiramente nos meandros da justiça criminal?

Ao invés de outros, não julgo que fosse de exigir a celeridade e rapidez que o sistema norte-americano imprimiu no caso Maddoff, pois aí o julgamento baseou-se numa assunção de culpa do próprio. Mas continuarmos sem uma ideia mínima do conjunto de irregularidades cometidas e da rede dos seus protagonistas é absolutamente inexplicável. E está já, em face da responsabilidade que pesa sobre os ombros dos contribuintes, no limiar do insuportável.

4. A par das vicissitudes da justiça penal, desenvolveu-se uma sensação de imbróglio opaco em volta dos termos e condições do resgate do banco, aí compreendida a operação de privatização. Persiste um défice de transparência e um défice de prestação pública de contas. Em primeiro lugar e sob a alçada do Governo anterior, no que diz respeito à nacionalização e aos seus contornos. Permanece sem explicação a exclusão da SLN e dos seus activos, subsiste sem esclarecimento a quantidade de capital injectado no BPN pela Caixa Geral de Depósitos. Mudados o Governo e a administração da Caixa, já era tempo de todos sabermos o que se passou.

Mas agora impõe-se também compreender cabalmente o que está a passar-se sob a égide do novo Governo. É preciso explicar, com todas as letras, o valor, aparentemente diminuto, da privatização; as sucessivas dotações de capital público; o destino e o valor do património imobiliário; a situação dos trabalhadores. O BPN e a solução para ele encontrada constituem um sorvedouro exponencial de dinheiro. Os contribuintes portugueses merecem uma explicação: uma explicação simples, completa e definitiva. A obscuridade e opacidade em redor do BPN e do seu resgate é, em sede de legitimidade moral e política, uma bomba-relógio.

Eis por que andou mal - francamente mal - o grupo parlamentar do PSD (e também o do CDS) ao rejeitar uma nova comissão de inquérito, ainda que tivesse de moldar os seus objecto e âmbito. Enquanto a justiça tarda em dar resposta e o executivo demora na função de tudo explicar, só o Parlamento - representante por excelência dos contribuintes - pode apaziguar esta inquietação.

A legitimidade só se preserva e reforça com elevados padrões de coragem, isenção e competência. Era bom que os deputados da maioria tivessem presente o exemplo raro de Nuno Melo na primeira (e única) comissão de inquérito. Não há nova complicação do BPN em que não me lembre dele e do seu exemplo... Deputado europeu (PSD), vice-presidente do Grupo Parlamentar do PPE; [email protected]