Proposta do Governo obriga trabalhadores a aceitar mudança de serviço, mesmo que isso implique ir viver para qualquer ponto do país

Os funcionários públicos podem passar a ser obrigados a mudar de serviço ou de organismo, mesmo que isso implique ir viver para qualquer outro concelho do país. A medida faz parte de um documento que o secretário de Estado da Administração Pública ontem enviou aos sindicatos e que pretende estimular a mobilidade geográfica dos trabalhadores do Estado. A proposta, ainda muito genérica, começa a ser discutida esta sexta-feira e promete gerar polémica.

No documento a que o PÚBLICO teve acesso, o secretário de Estado Hélder Rosalino reconhece que a lei em vigor já permite "alguma mobilidade geográfica sem o acordo do trabalhador, mas impõe limites que podem dificultar uma distribuição de recursos humanos mais ajustada às necessidades da Administração Pública".

Por isso, o Governo quer que a mobilidade se faça sem restrições e propõe a criação de um regime que permita redistribuir recursos entre um serviço com excesso de trabalhadores e outro com escassez, mas cuja localização "excede os limites" previstos na lei.

A Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações em vigor já obriga os funcionários a mudar para qualquer outro concelho, desde que a deslocação em transportes públicos não implique despesas superiores a 8% da remuneração líquida, ou não ultrapassem as despesas de deslocação para o serviço de origem, e desde que a viagem não exceda 25% do horário de trabalho.

Ainda assim, se o trabalhador pode invocar e provar, que a mobilidade geográfica lhe causa "prejuízo sério" em temos pessoais pode recusar-se a mudar. O resultado é que o regime é pouco utilizado, tal como é raro, segundo os sindicatos, que os serviços aceitem as propostas de mobilidade feitas pelos trabalhadores.

Um exemplo recorrente é o dos centros de emprego de Lisboa ou do Porto, que se debatem com falta de recursos humanos, quando os centros de outras cidades do país podem ter excesso de técnicos. Segundo o Governo, actualmente "não é possível" fazer uma redistribuição do pessoal sem o acordo do trabalhador porque os serviços se encontram em concelhos diferentes, uma situação que tem que mudar, até porque faz parte do memorando da troika.

A proposta do Executivo prevê ainda a criação de um regime de incentivos para mobilizar os funcionários, mas que ficarão dependentes da permanência no posto de trabalho para o qual é efectuada a mobilidade. Ao mesmo tempo, revoga o decreto-lei 190/99, onde se prevêem os incentivos à mobilidade, como é o caso dos subsídios de residência.

Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos, Bettencourt Picanço, a proposta pode ter efeitos "dramáticos", ao obrigar os funcionários a sair para longe da sua área de residência. "Não podemos aceitar. Os caracóis é que andam com a casa às costas", ironiza. Também José Abraão deixa clara a posição da Frente Sindical para a Administração Pública: "Não somos contra a mobilidade, desde que seja voluntária e desde que os trabalhadores tenham as respectivas compensações".

Na proposta enviada aos sindicatos, o Governo extingue ainda 23 carreiras de informática e de fiscalização, por considerar que "não se encontram reunidas as condições para que constituam carreiras especiais". Em causa estão os fiscais municipais e os especialistas de informática, que serão integrados nas carreiras gerais. O secretário de Estado Hélder Rosalino garantiu ao PÚBLICO que a revisão das carreiras vai continuar, mas "não está fixada qualquer data para o termo do processo".