Os socialistas acertaram ao terem rejeitado a constitucionalização da "regra de ouro"

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tratado que deverá ser aprovado até ao fim do mês por todos os Estados-membros da União Europeia, com excepção do Reino Unido, não vai obrigar a que as novas regras de equilíbrio orçamental - a chamada "regra de ouro" - sejam integradas nas Constituições nacionais. Trata-se de uma suavização do que fora acordado em Bruxelas, na cimeira de 8 e 9 de Dezembro, que introduz uma distensão na relação continuamente tensa entre Berlim e os outros Estados- -membros. As coisas não vão ser feitas exactamente como os alemães queriam. Uma cedência, eventualmente semântica, feita em nome do objectivo principal, que é ter o novo acordo orçamental assinado o mais depressa possível. O calendário do plano alemão para combater a crise do euro exige rapidez e as novas regras ficarão inscritas em legislação permanente dos Estados-membros.

Em Portugal essa mudança terá efeitos positivos numa matéria decisiva em que PSD e PS divergiam. Desapareceu um obstáculo ao consenso europeu entre os dois grandes partidos, uma vez que os sociais-democratas estavam totalmente colados à posição alemã, enquanto os socialistas defenderam uma atitude prudente, de esperar para ver, que acabou por se revelar acertada. António José Seguro não deixará de retirar dividendos políticos, de que anda bastante necessitado, por ter resistido às pressões para que o PS aceitasse sem reservas a constitucionalização do défice. Quanto ao Governo, pagará a conta por querer ser um aluno excessivamente bem- -comportado. Mas tudo seria mais fácil, se bastasse inscrever limites ao défice na legislação para alcançar essas metas...

Os jornais falam, a justiça mexe-se

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omeça já a ser penoso falar do processo relativo à licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente (UnI), mas é obrigatório fazê-lo. Depois de muita insistência o PÚBLICO teve, há dias, acesso ao dossier de aluno do ex-primeiro-ministro e confirmou que aí só se encontravam fotocópias. Confrontada com este dado, Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), disse que o inquérito se tinha baseado também em "documentos oficiais" pedidos "a título devolutivo" à Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES). Mas os autos do inquérito, consultados de novo pelo PÚBLICO, mostram que nunca o DCIAP pediu à DGES o dossier de Sócrates na UnI. Resumindo: a decisão de arquivamento terá sido baseada em fotocópias. Surpresa? Pelos vistos, só para o DCIAP. Cândida Almeida vem agora, numa atitude surpreendente, dizer que o ex-reitor Rui Verde pode vir a ser investigado por ter os originais na sua posse. Não lhe ocorreu fazer isso quando Rui Verde, com estrondo mediático, lançou um livro a dizer isso mesmo, no ano passado? Não haverá, aqui, acções penais a mais e investigação a menos? O mais bizarro é tudo isto andar a reboque da imprensa. Ou seja: quando os jornais falam, a justiça mexe-se. Lamentável.