Administração vai recorrer para o Constitucional

Tribunal manda os CTT devolverem cortes salariais aplicados desde o ano passado

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Foto: Enric Vives-Rubio

O Tribunal do Trabalho de Lisboa decidiu que os CTT têm de devolver o corte dos salários aos trabalhadores sindicalizados, na sequência de um processo movido pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Média.

O Sindicato processou a administração dos CTT contestando a aplicação das medidas de redução salarial inscritas no Orçamento para 2011, que tomou agora esta decisão, o que poderá estimular novos processo deste tipo e decisões no mesmo sentido, noticia hoje o jornal I, que teve acesso à decisão do Tribunal.

Segundo o acórdão, os CTT terão de devolver as verbas em causa com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, “acrescidos de juros de mora legais, vencidos e vincendos, até integral pagamento”, relata o I
A administração dos CTT, contactada por aquele jornal, disse que vai recorrer desta decisão, para o Tribunal Constitucional, e que até que haja nova decisão vai manter os cortes salariais.

Um advogado especialista em direito do trabalho citado pelo I, João Santos, confirma que esta decisão do Tribunal do Trabalho de Lisboa não é definitiva porque vai ser alvo de recurso e esclarece que mesmo que outros trabalhadores sigam esta via não há qualquer garantia de que consigam ganhar acções, mesmo utilizando exemplos semelhantes ao deste processo.

Por outro lado, caso a decisão do Tribunal Constitucional venha a ser favorável ao sindicato que agora ganhou este processo, ela só se aplica aos trabalhadores que reclamaram os seus direitos – a não ser que os CTT decidam aplicar a alteração a todos os trabalhadores.