SPA congratula-se com "amplo consenso" para aprovação da lei da cópia privada

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Votação esta sexta-feira no Parlamento

A previsível aprovação na generalidade do projecto de lei do PS relativo à cópia privada, que será discutido hoje no Parlamento, já mereceu o também esperado apoio da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA). Numa nota publicada no site, a direcção e a administração da SPA “congratulam-se com o amplo consenso estabelecido” e consideram que esta posição “aponta para decisões justas e inadiáveis”.
 
A SPA lembra que o projecto de lei 118/XII – elaborado pelo anterior Governo do PS, por iniciativa do Ministério da Cultura de então – foi adiado devido à realização de eleições antecipadas.

“Conforme foi salientado por vários deputados no debate parlamentar do dia 4, a evolução que se tem operado na sociedade digital torna imperativa e inadiável a criação de uma Lei da Cópia Privada que, levando em conta as novas realidades tecnológicas, proteja os direitos dos autores e dos artistas, encerrando o capítulo da era analógica que a lei ainda em vigor tem mantido como principal referência”, lê-se no comunicado.

A nota da SPA termina com um apelo aos seus associados: “É em torno de assuntos como este, dos quais depende o futuro do direito de autor, que os criadores portugueses devem manter-se unidos e interventivos”.

Em contrapartida, as medidas previstas no projecto de lei do PS estão a registar uma forte contestação nas redes sociais, principalmente no Twitter, onde a discussão pode ser seguida através da hashtag #pl118.

Proposta vai aumentar o preço dos dispositivos que permitem fazer cópias

Na passada quarta-feira, o PS apresentou à Assembleia da República um projecto de lei relativo à cópia privada, que pretende aumentar a taxa a pagar pelos consumidores sobre os dispositivos que permitem fazer cópias, como os discos externos e os cartões de memória.

Na prática, os discos rígidos com mais de 150 Gigabytes (GB) vão sofrer aumentos de dois cêntimos por cada GB de capacidade de armazenamento. No caso dos discos com mais de 1 Terabyte, a proposta prevê a aplicação de uma taxa adicional de 0,5 cêntimos. No caso dos discos multimédia o projecto de lei prevê um aumento de cinco cêntimos por cada GB e no caso dos telemóveis a taxa adicional será de 50 cêntimos por cada GB. Já as "pen" USB e os cartões de memória serão taxados a seis cêntimos por cada GB.

Consenso nos partidos com assento parlamentar
 
O projecto de lei 118/XII, da autoria de Gabriela Canavilhas, aprova o regime jurídico da cópia privada e altera um artigo, o 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

“A aprovação [do projecto de lei] é uma questão de justiça, respeito pelos autores e incentivo à economia cultural”, defendeu na quarta-feira a deputada socialista e ex-ministra da Cultura Gabriela Canavilhas, durante a apresentação do documento no Parlamento.

O PCP, através do deputado João Oliveira, mostrou-se “genericamente” de acordo com o diploma socialista que, no entanto, “peca por tardio”. A proposta do PS “apresenta-se como uma solução para uma pequena parte da situação em que os autores se encontram”, afirmou João Oliveira, que considera que os autores “foram abandonados à selvajaria das leis do mercado”.

Para o CDS-PP, através da deputada Teresa Anjinho, o diploma socialista “propõe alterações positivas” à lei. No entanto, os centristas pretendem ver esclarecidas algumas dúvidas durante o debate na especialidade.

A deputada do Bloco de Esquerda Catarina Martins lamentou que o projecto de lei “seja apresentado tanto tempo depois de estar pronto, ainda Gabriela Canavilhas era ministra”. O BE assinala “convergências”, mas também “falhas” no diploma socialista.

Já o PSD, através da deputada Conceição Pereira, considerou o diploma socialista como “uma boa base de trabalho”, que contém “propostas extremamente positivas”.