O Presidente da República promulgou o decreto-lei para a transferência dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social, mas lembrou hoje que a consolidação orçamental não pode ficar, no futuro, dependente de medidas excepcionais como esta. A medida permitirá que a meta do défice de 2011 seja cumprida, mas, alerta Cavaco Silva, “não contribui para a sustentabilidade das finanças públicas”.

A transferência foi aprovada no dia 31 e hoje comunicada no site da Presidência da República. Cavaco Silva enfatiza que a operação, decidia pelo Governo com a troika para Portugal cumprir o objectivo de um défice máximo de 5,9% em 2011, é de “carácter excepcional e irrepetível”.

A consolidação das contas públicas, considera, não deve ficar “dependente da adopção de medidas desta natureza”, já que se trata de uma “forma extraordinária de reduzir o défice orçamental que não contribui para a sustentabilidade das finanças públicas”. A medida permite um encaixe imediato de seis mil milhões de euros, deixando uma folga para o cumprimento do défice, que, já garantiu o Governo, rondará os 4%, abaixo da meta fixada com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

“Na óptica das contas nacionais, segundo os critérios do Eurostat, o valor dos activos transferidos é contabilizado no ano da operação como receita, enquanto o valor actualizado das responsabilidades com pensões não é registado como despesa, apesar de onerar orçamentos futuros”, sublinha.

Cavaco Silva explica que a decisão de promulgar o documento – que a Presidência da República tinha em mãos desde 5 de Dezembro e que corresponde “no essencial” ao diploma aprovado no último Conselho de Ministros de 2011 – assenta no pressuposto de que os objectivos orçamentais serão alcançados no futuro através de medidas correntes e reformas estruturais”.

Cavaco lembra ter sido informado que a operação foi verificada “pelos supervisores financeiros, incluindo o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal, bem como pelas autoridades estatísticas nacionais e comunitárias”.