O jurista António Lobo Xavier alertou hoje que, numa altura em que é a necessidade do Estado que comanda as decisões políticas, não se sabe até onde pode ir a compressão dos princípios constitucionais”.

Na sua intervenção no 4º Congresso Nacional dos Economistas, que está a decorrer em Lisboa, António Lobo Xavier diz que, actualmente, todos os julgamentos legais estão a ser sujeitos à necessidade do Estado. “Não sabemos até onde pode ir a compressão dos princípios constitucionais”, salientou, numa referência implícita à decisão do Governo de eliminar os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos, que, à semelhança do que aconteceu este ano com o corte salarial da função pública, é vista por alguns constitucionalistas como pondo em causa a Constituição.

O advogado, especialista em direito fiscal, pediu ainda ao Governo que crie estabilidade em matéria de política fiscal. Numa altura em que “ninguém pode esperar que o contributo para a economia assente em estímulos fiscais”, é necessário garantir, pelo menos, que há “estabilidade” na política fiscal seguida pelo Governo, defende Lobo Xavier, que foi deputado do CDS.

“Em termos de questões fiscais, ninguém pode hoje dizer que chegámos ao fim do transitório”, afirmou, salientando que, neste contexto, não se pode “pedir aos empresários que invistam se não têm confiança, se não sabem que novas medidas podem vir a ser tomadas”. De acordo com Lobo Xavier, a incapacidade de gerar confiança e estabilidade em matéria fiscal está a afastar o investimento das empresas portuguesas para outras paragens.