Legislação laboral

Governo limita a 12 salários compensação por despedimento para 75% dos activos

Os direitos adquiridos pelos trabalhadores poderão ser alterados
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Os direitos adquiridos pelos trabalhadores poderão ser alterados Carlos Lopes

A alteração à compensação por despedimento que o Governo quer introduzir ainda este ano impõe um limite de 12 salários a quem esteja a trabalhar há menos de 18 anos na mesma empresa.

Ou seja, esta é uma proposta que afectará cerca de três quartos dos actuais trabalhadores e que contradiz o texto do memorando de entendimento com a troika, quando salvaguarda os seus direitos adquiridos.

A medida foi sugerida na quinta-feira, na reunião dos grupos de trabalho criados no Conselho Permanente de Concertação Social para se chegar a acordo sobre um novo acordo que cumpra o memorando de entendimento com a troika. Em discussão estiveram matérias relacionadas com a competitividade da economia, a criação de um fundo de compensação por despedimento e um conjunto vasto de alterações à legislação laboral. Assuntos que deveriam voltar a ser debatidos na reunião plenária de amanhã, mas que acabou por ser adiada uma semana.

Foi durante a discussão do fundo de compensação de despedimentos que o Governo introduziu no debate a sua ideia de harmonização entre as regras de compensação para os novos empregados e para os que estão no mercado de trabalho, como forma de cumprir o acordo com a troika.

O memorando prevê três fases neste processo. Primeiro, uma redução das indemnizações para os novos trabalhadores. Depois, uma harmonização no quarto trimestre de 2011 dessas novas regras para os actuais trabalhadores, embora "sem reduzir os direitos adquiridos". E, no primeiro trimestre de 2012, a uniformização das indemnizações nacionais com as da média comunitária. Um processo que os sindicatos temem que sirva para reduzir significativamente as compensações por despedimento. E isso parece ser o que mobiliza o Governo.

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