Provedor de Justiça admite alterar estatuto para actuar em serviços que sejam privatizados

Durante a audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Parlamentares, que decorreu hoje de manhã, o juiz conselheiro Alfredo José de Sousa lembrou que a sua intervenção está limitada a situações relacionadas com serviços públicos e que este poder poderá diminuir caso se avance com a privatização de alguns serviços.

“As atribuições do Estatuto do Provedor não prevê a hipótese de o Provedor poder actuar quando estiverem em causa direitos dos cidadãos dos serviços que eram públicos e que passam a estar debaixo da actuação privada”, lembrou Alfredo de Sousa, perante os deputados, a quem apresentou o relatório da Provedoria de Justiça de 2010.

“Está na calha um conjunto de privatizações de serviços públicos. E depois? Como é que será?", questionou o conselheiro, admitindo alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça, “no sentido de criar normas que permitam dar resposta aos cidadãos”.

O efeito “limitador” da actuação da Provedoria da Justiça foi levantada pelo PS e seguida pelo PCP, com o deputado comunista João Oliveira a questionar se não se deveria equacionar alterações do Estatuto do Provedor.

Actualmente, a Provedoria já se debate com problemas relacionados com clientes de bancos privados: “A Caixa Geral de Depósitos está na nossa esfera. Todas as situações relacionadas com outros bancos é o Banco de Portugal que actua”, explicou o conselheiro.

O Provedor diz ter um “interlocutor” no Banco de Portugal a quem a Provedoria recorre quando surgem situações relacionadas com bancos privados.

De acordo com o relatório hoje apresentado, os processos contra entidades bancárias voltaram a aumentar no ano passado: mais 37 queixas que em 2009, tendo subido igualmente as reclamações contra seguradoras (mais 20).

O Provedor de Justiça faz a ligação entre os cidadãos e o poder, não tendo poderes de decisão. “Por isso, não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos. Mas sugere, convence pela força da razão, persuade pela boa fundamentação das posições assumidas em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”, lê-se na página oficial da Provedoria.

Durante a audição, o Provedor recordou os números do relatório de 2010 que mostram que no ano passado a maioria das 7.849 queixas que deram entrada na Provedoria estavam relacionadas com Segurança Social, emprego público, Justiça e fiscalidade.

O relatório destaca que os Ministérios com as tutelas do Trabalho, da Solidariedade Social e das Finanças continuam, à semelhança do ano anterior, nos primeiros lugares das reclamações.

Alfredo de Sousa lembrou que continuam a ser os cidadãos em nome individual quem mais recorre à Provedoria: das 7.849 queixas, 7.423 são de cidadãos e 426 de pessoas colectivas.