Sentença obriga ao pagamento de 50 mil euros por cada dia de infracção, refere um comunicado da Estoril Sol, que está em conflito com a operadora de jogo online há vários anos.

De acordo com a nota enviada às redacções, o Tribunal das Varas Cíveis do Porto “declarou ilegal a actividade da Bwin em Portugal, proibindo a efectivação de qualquer publicidade ao [seu] site”.

“A infracção a estas disposições faz incorrer a Bwin, a título de sanção pecuniária compulsória, ao pagamento de 50 mil euros por cada dia em que perdurar a infracção à referida proibição”, refere o comunicado, acrescentando que “um eventual recurso não tem efeitos suspensivos desta decisão”.

Como consequência, o patrocínio da marca à Taça da Liga fica em risco. Em declarações à Lusa, fonte da Liga Portuguesa de Futebol Profissional referiu que “a decisão ainda não transitou em julgado, não é definitiva”, avançando que haverá recurso à mesma.

Esta decisão acontece depois de a Associação Portuguesa de Casinos e várias concessionárias (grupo no qual se inclui a Estoril Sol) terem requerido, em 2005, uma providência para suspender o contrato de patrocínio entre a Bwin e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

Nessa altura, o tribunal considerou a actividade da empresa ilegal e o contrato ilícito, mas decidiu indeferir o pedido “por considerar que os danos daí decorrentes não eram irreparáveis”.

Em 2007, a Associação Portuguesa de Casinos e as concessionárias voltaram a interpor uma acção no tribunal, que resultou na decisão hoje conhecida. “Ficou, pois, demonstrado que (...) se justifica uma legislação nacional, como a portuguesa, que reserva a exploração de jogos de fortuna e azar a operadores nacionais devidamente licenciados”, refere a Estoril Sol.

No comunicado, a concessionária, que detém os casinos de Lisboa, Estoril e Póvoa do Varzim acrescenta que esta sentença “vem suprir (...) a ausência de qualquer acção do Estado no sentido de aplicar essa legislação e de impedir, como lhe competia, a oferta e publicidade ilegais aos jogos de fortuna e azar na Internet”.

Contactada pelo PÚBLICO, a Bwin ainda não prestou declarações sobre este tema.