Tribunal de Contas passa a fiscalizar contratos públicos acima de cinco milhões

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Guilherme d’Oliveira Martins diz que o SEE ”tem de ser repensado” Nuno Ferreira Santos/arquivo

Na sessão de abertura da apresentação de um estudo sobre as contas das empresas públicas, o responsável anunciou que os poderes do Tribunal de Contas estão prestes a ser reforçados.

Uma nova lei, já aprovado pelo Governo e que foi entregue à Assembleia da República, prevê que o organismo passe a fiscalizar contratos públicos com um valor acima de cinco milhões de euros.

“A fiscalização prévia é importante”, disse, acrescentando que vê “com bons olhos a definição das competências a partir deste limite” de cinco milhões de euros, no universo do Sector Empresarial do Estado (SEE) – visto como uma “preocupação” e “prioridade” para o Tribunal de Contas.

No encontro de hoje, durante o qual foi apresentada a primeira edição do “Anuário do Sector Empresarial do Estado”, o presidente do organismo referiu que o “SEE tem de ser repensado”, criticando o facto de se continuar a criar “empresas públicas falsas”, numa referência aos hospitais-empresa.

Guilherme d’Oliveira Martins anunciou ainda que está a ser analisado um reforço das sanções nos casos de incumprimento por parte das administrações destas empresas. Tal como no caso da fiscalização prévia, também esta proposta foi entregue à Assembleia da República.

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