O presidente da instituição, Guilherme d’Oliveira Martins, quer ver reforçados os mecanismos de fiscalização prévia do Sector Empresarial do Estado.

Na sessão de abertura da apresentação de um estudo sobre as contas das empresas públicas, o responsável anunciou que os poderes do Tribunal de Contas estão prestes a ser reforçados.

Uma nova lei, já aprovado pelo Governo e que foi entregue à Assembleia da República, prevê que o organismo passe a fiscalizar contratos públicos com um valor acima de cinco milhões de euros.

“A fiscalização prévia é importante”, disse, acrescentando que vê “com bons olhos a definição das competências a partir deste limite” de cinco milhões de euros, no universo do Sector Empresarial do Estado (SEE) – visto como uma “preocupação” e “prioridade” para o Tribunal de Contas.

No encontro de hoje, durante o qual foi apresentada a primeira edição do “Anuário do Sector Empresarial do Estado”, o presidente do organismo referiu que o “SEE tem de ser repensado”, criticando o facto de se continuar a criar “empresas públicas falsas”, numa referência aos hospitais-empresa.

Guilherme d’Oliveira Martins anunciou ainda que está a ser analisado um reforço das sanções nos casos de incumprimento por parte das administrações destas empresas. Tal como no caso da fiscalização prévia, também esta proposta foi entregue à Assembleia da República.