Entre 2010 e 2006 foi ordenada a devolução de 25 mil euros por desvio de verbas

Tribunal de Contas aplicou 47 mil euros de multas na Madeira em cinco anos

Pinto Monteiro abriu inquérito-crime à ocultação de contas na Madeira
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Pinto Monteiro abriu inquérito-crime à ocultação de contas na Madeira Foto:

A Secção Regional da Madeira (SRM) do Tribunal de Contas aplicou multas no valor total de 47 mil euros por infracções financeiras praticadas por responsáveis pela gestão de dinheiros público da região, entre 2006 e 2010.

Muitas coimas foram pagas voluntariamente, permitindo aos visados pagar o mínimo permitido por lei, que neste momento é de 1530 euros (o máximo são 15.300 euros). No mesmo período, a SRM ordenou a devolução de 25 mil euros por ter detectado situações de desvio de verbas ou pagamentos indevidos. A maioria das multas foi aplicada a autarcas, mas também há casos de dirigentes da administração regional e de gestores de empresas municipais.

Já em finais de 2007, mais de metade dos presidentes dos municípios da Madeira tinham sido multados por infracções financeiras. Julgados por este tribunal foram os então presidentes das câmaras de S. Vicente (Duarte Mendes), Santana (Carlos Pereira), Ponta do Sol (António Lobo) e Santa Cruz (Savino Correia, este por três vezes), obrigados a repor as verbas indevidamente pagas, enquanto o do Funchal (Miguel Albuquerque) evitou o julgamento com o pagamento voluntário dos montantes em falta. Entre as infracções financeiras estão a atribuição de subsídios sem contratos-programa, irregularidades em adjudicações, despesas não documentadas, desfasamentos contabilísticos e despesas sem enquadramento no objecto social da associação de municípios, e a exploração do jogo instantâneo, ilegal.

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, anunciou ontem a abertura de um inquérito para "apuramento de eventuais responsabilidades criminais relativas às contas da Região Autónoma da Madeira", garantindo que tal ocorre agora porque "só neste momento foram conhecidos elementos que podem comportar eventuais ilícitos criminais". "Nunca antes foi participado ou levado ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República qualquer ilícito que originasse a abertura de inquérito para apuramento de responsabilidades criminais, só existindo conhecimento de situações que, em cumprimento da lei vigente, foram sancionadas com multas e reposição de verbas", diz a procuradoria. A investigação vai decorrer no Departamento Central de Investigação e Acção Penal, que ainda não definiu a equipa que irá ficar responsável por este caso. Aguarda-se que Pinto Monteiro remeta para aquele departamento, especializado no combate à criminalidade económica e financeira, um dossier com uma compilação de notícias e relatórios do Tribunal de Contas sobre as contas da Madeira.

Na nota dá-se ainda conta que "o apuramento da responsabilidade financeira depende de participação feita ao Ministério Público pela Assembleia Regional da Madeira, o que nunca aconteceu". Tal não é totalmente correcto, já que como ontem noticiou o PÚBLICO, essa exigência existe apenas para os pareceres sobre a conta da região, que há vários anos têm alertado para diversas infracções e para sucessivos buracos nas contas da região. Estes documentos foram remetidos a uma vasta lista de responsáveis políticos e da Justiça, incluindo o próprio Pinto Monteiro, os presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, além do Presidente da República, do primeiro-ministro, do presidente da Assembleia da República, entre outros.

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