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PGR ordenou abertura de inquérito-crime sobre ocultação de dívidas na Madeira

Pinto Monteiro tomou a decisão depois de se ter reunido com o procurador junto do Tribunal de Contas
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Pinto Monteiro tomou a decisão depois de se ter reunido com o procurador junto do Tribunal de Contas Enric Vives-Rub

O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, decidiu mandar abrir um inquérito-crime para investigar o caso da ocultação de dívidas públicas na Madeira.

A investigação que ficará a cargo do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) tem como objectivo averiguar "eventuais responsabilidades de ilícitos penais" no que respeita a responsabildiades financeiras na Madeira.

A decisão de abrir inquérito foi tomada após o PGR ter reunido com os representantes do Ministério Público no Tribunal de Contas (inclusivé o da Madeira), no Tribunal de Contas e no DCIAP.

Eventualmente poderá estar em causa o artigo 14 da lei 34/87 de 6 de Julho respeitante à violação da lei por titulares de cargos políticos.

Em decalarações ao PÚBLICO, Pinto Monteiro assegurou que, até hoje, não houve "qualquer participação" de ilícitos penais relacionados com responsabilidades financeiras na Madeira e explicou que a averiguação de responsabilidades financeiras só pode ser feita pelo Ministério Público a pedido da Assembleia Regional da Madeira, o que "nunca" aconteceu.

Para investigar este tipo de situações "é preciso alterar as leis", diz Pinto Monteiro

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