Ex-provedor diz que decisão "corrói o Estado de direito"

Jogos Sociais e património da Santa Casa entram no Orçamento do Estado

Rui Cunha, que só terminaria o mandato em 2012, foi substituído por Santana Lopes
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Rui Cunha, que só terminaria o mandato em 2012, foi substituído por Santana Lopes Foto: PÚBLICO/Arquivo

Governo estará a ponderar incluir as receitas da instituição nos cofres públicos, retirando-lhe autonomia. Decisão levou à demissão do ex-provedor, Rui Cunha.

O jornal i noticia hoje que o total das receitas provenientes dos jogos sociais e todo o património doado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) vão passar para os cofres públicos, pretendendo-se que o orçamento da instituição seja agora incluído no Orçamento do Estado para 2012.

O diário avança que terá sido esta intenção que levou à demissão do antigo provedor da SCML, Rui Cunha, baseando-se numa carta enviada por este responsável ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

Nesse documento, enviado a 5 de Setembro, Rui Cunha critica uma circular da Direcção-Geral do Orçamento, que daria instruções no sentido de a SCML passar a ser integrada Orçamento do Estado.

“Este procedimento viola um vasto leque de normas jurídicas” e impossibilita a “instituição de concretizar eficazmente a missão, em razão das limitações que daí podem decorrer para a sua execução orçamental”, lê-se na carta.

Rui Cunha acrescentou ainda que a integração da SCML nas contas públicas “corrói o Estado do direito, não reconhecendo a sua natureza jurídica e as consequências daí decorrentes”, sublinhando que as autoridades competentes foram alertadas para esse cenário.

Recorde-se que o agora ex-provedor da instituição, que interrompeu um mandato que só terminaria em Janeiro de 2012, foi substituído por Pedro Santana Lopes. Contactado pelo i, o também vereador da Câmara Municipal de Lisboa não quis fazer declarações sobre este tema.