PSD e CDS chegam a acordo para criminalizar o enriquecimento ilícito

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O projecto de lei do PSD e CDS-PP prevê uma pena de cinco anos Nuno Ferreira Santos (arquivo)

Embora no projecto de lei que deu entrada na mesa só os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos sejam abrangidos pela criminalização do enriquecimento ilícito, o CDS-PP comprometeu-se a permitir alargar aos cidadãos em geral, na discussão na especialidade. Âmbito que é defendido no projecto do PCP.

O projecto de lei conjunto prevê uma pena “sempre que se verifique um incremento significativo do património ou de despesas realizadas” (…) que não possam ser razoavelmente por ele ser justificados, em manifesta desproporção relativamente aos seus rendimentos legítimos, com perigo manifesto daquele património provir de vantagens obtidas de forma ilegítima (…)”. A pena de prisão prevista é de cinco anos.

Para evitar a inversão do ónus da prova – o que seria inconstitucional –, o projecto determina que cabe ao Ministério Público demonstrar que o património foi obtido de forma ilícita. Mas o visado pode depois justificar “razoavelmente” a legalidade do enriquecimento, ou seja, que decorre de herança ou doação, venda de uma propriedade, realização de mais-valias mobiliárias e imobiliárias, rendimentos provenientes da propriedade intelectual e dinheiro ganho em jogos de fortuna e azar. Os rendimentos legítimos são os que constam na declaração de IRS.

Teresa Leal Coelho, vice-presidente da bancada do PSD, mostrou-se satisfeita com o acordo alcançado e garantiu não haver qualquer inversão do ónus da prova neste projecto, o principal argumento do PS para chumbar uma iniciativa do PSD na anterior legislatura. E é ao PS que a deputada lança o desafio de tomar uma posição sobre o assunto. Mas o líder socialista, António José Seguro, não quis ainda fazê-lo.

Telmo Correia, vice-presidente da bancada do CDS, salientou o esforço para conseguir uma solução jurídica que “tivesse eficácia operacional e desse garantias constitucionais”. Segundo o deputado, o projecto de lei garante que “há exclusão de ilicitude”, o que permite que o visado possa justificar que o aumento do seu património foi conseguido de forma legal, ainda antes de o processo chegar a julgamento. Por outro lado, Telmo Correia garante também que “não há inversão do ónus da prova”, já que compete ao Ministério Público provar a ilicitude.

O projecto vai ser discutido em plenário na sexta-feira, em conjunto com os do PCP e do BE sobre o mesmo assunto.

Notícia corrigida às 20h54Do quarto parágrafo constava uma referência incorrecta a património “obtido de forma lícita”. Trata-se de património “obtido de forma ilícita”. O parágrafo foi redigido para reflectir essa alteração.
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