Por incumprimento de diferentes obrigações contratuais

ARS aplica quarta multa ao Hospital de Braga

A única parceria público-privada do Norte do país soma agora quatro multas que ascendem a um total de quase dois milhões de euros
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A única parceria público-privada do Norte do país soma agora quatro multas que ascendem a um total de quase dois milhões de euros Nelson Garrido

O total das multas aplicadas à entidade gestora do Hospital de Braga por incumprimento de diferentes obrigações contratuais ultrapassa já um milhão e setecentos mil euros. Uma nova auditoria ao Serviço de Urgência desta unidade hospitalar revelou que se mantinham faltas graves detectadas um ano antes e levou a Administração Regional de Saúde do Norte a aplicar, no passado dia 1 de Setembro, mais uma multa, desta vez, no valor de mais de 600 mil euros por “incumprimento reiterado”.

As falhas já tinham sido detectadas em Agosto de 2010. Na sequência dessa primeira auditoria, a ARS do Norte aplicou duas multas (no valor de mais de 270 mil euros cada uma) à entidade gestora do hospital de São Marcos, em Braga, por este não ter um “serviço de Urgência disponível e operacional, 24h por dia” e por não cumprir o estipulado na rede de referenciação hospitalar, entre outros incumprimentos. Em Março deste ano, a equipa de auditoria da ARS Norte voltou ao hospital de Braga e encontrou as mesmas irregularidades. O “incumprimento reiterado” valeu-lhe agora uma multa no valor máximo que é possível aplicar nestas situações, segundo o Contrato de Gestão, e que é de 626 mil euros (representando 0,5% do valor da remuneração base anual da Entidade Gestora do Estabelecimento).

O Conselho Directivo da ARS Norte não quis prestar declarações sobre este caso, mas de acordo com o documento que fundamenta a aplicação da multa, o hospital é acusado de “incumprimento ou cumprimento defeituoso” de várias obrigações contratuais impostas no Contrato de Gestão desta parceria público-privada que uniu o Estado ao grupo Mello de Saúde. Assim, terá sido detectada uma insuficiência de meios humanos “que determinam indisponibilidade e inoperacionalidade do Serviço de Urgência e a não assistência devida a utentes que deveriam ser assistidos no Hospital de Braga”, referindo-se a ocorrência de várias “transferências indevidas”. No documento que sustenta a quarta multa aplicada ao Hospital de Braga refere-se ainda que “a violação das obrigações contratuais enunciadas a manterem-se ou a desenrolarem-se resultam, ou podem resultar, de acordo com a normal e razoável previsão dos factos, numa causa de rescisão unilateral do Contrato (...) por consubstanciar o incumprimento de uma obrigação de serviço público.

Violação das obrigações de Serviço Público

Alega-se ainda que ficou demonstrado “de forma inequívoca, que outras instituições hospitalares transferiram, para acautelar a pronta assistência aos utentes, para outros estabelecimentos hospitalares em vez de referenciarem para o Hospital de Braga em razão da indisponibilidade do Serviço de Urgência do Hospital de Braga” e conclui-se que a unidade hospitalar “não cumpriu o seu “papel” no contexto da Rede de Referenciação e não assegurou a articulação devida com os outros estabelecimentos hospitalares, violando assim as suas obrigações de Serviço Público”.

O documento analisa ainda a “indisponibilidade de atendimento na urgência de determinadas especialidades que, assim, traduzem inobservância de obrigações de Serviço Público a que o Hospital de Braga está adstrito”. Esta “indisponibilidade” no Serviço de Urgência foi encontrada nas especialidades de Cirurgia Plástica, Cirurgia Vascular, Gastrenterologia, Neurologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Pneumologia, Psiquiatria, Urologia e é considerada como um incumprimento reiterado, dado que já tinha sido identificada em Agosto de 2010. “As situações de incumprimento ou cumprimento defeituoso identificadas consubstanciam uma falta muito grave (...) na medida em que a falta de disponibilidade e operacionalidade na Urgência e as transferências em razão desta determinadas ditaram para a população integrada na Área de Influência do Hospital de Braga uma restrição na acessibilidade aos cuidados de saúde de que careciam, apenas satisfeito noutro hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde e, assim, violação da igualdade no acesso a cuidados de saúde e da generalidade na prestação de cuidados”.

A par das várias auditorias que resultaram na aplicação de quatro multas num processo que está actualmente a ser mediado pela Entidade Reguladora da Saúde, a entidade gestora do estabelecimento é ainda acusada de mais de uma centena de “não-conformidades” que apontam para falhas na qualidade do serviço, referidas no Relatório de Gestão. Porém, na passada sexta-feira, a administração do hospital garantiu que estas situações serão inteiramente resolvidas até ao final do mês.

Por outro lado, e apesar de aparentemente existir já matéria de facto para uma eventual denúncia com justa causa do contrato de gestão que segura esta PPP - que no ano passado custou ao Estado mais de 107 milhões de euros -, o ministro da Saúde afirmou na passada semana no Parlamento que apoia quem fiscaliza, mas que as PPP são para “manter e ir corrigindo os acordos que estão em vigor”.