O Parlamento aprovou hoje, com os votos contra do Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, a proposta de resolução que ratifica o acordo entre Portugal e os EUA para reforçar a cooperação na área da prevenção e do combate ao crime, em particular o terrorismo.

Fernando Negrão, deputado social-democrata e presidente da I Comissão Parlamentar (Direitos, Liberdades e Garantias), disse que iria apresentar uma declaração de voto.

O acordo foi assinado em Lisboa a 30 de Junho de 2009, durante o Governo PS, mas hoje foi defendido na Assembleia da República pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, que recordou os atentados de 11 de Setembro nos Estados Unidos e considerou o documento “um reforço na cooperação no domínio da prevenção e combate ao terrorismo”.

Este acordo tem gerado alguma polémica, desde logo pela não existência de um parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que quando o elaborou considerou o compromisso inconstitucional.

Paulo Portas discorda da CNPD e sublinhou que a transmissão de dados de cidadãos portugueses aos EUA será sempre feita “de acordo com o Direito português”.

O deputado comunista António Filipe teceu duras críticas ao acordo, classificando-o mesmo de “barbaridade” e dizendo que este não abrange só o terrorismo, mas também as “bagatelas penais”, já que permite a transmissão de dados de pessoas que cometam crimes puníveis com um ano de prisão.

Lembrou o parecer negativo da CNPD, a possibilidade de devassa de dados pessoais dos cidadãos portugueses por parte das autoridades norte-americanas e o facto de este compromisso fazer do “Estado português uma filial do FBI” e tratar “todos os portugueses como suspeitos de terrorismo”.

O compromisso entre os dois países servirá para partilhar informação, sendo esta considerada uma “componente essencial na luta contra o crime”.

Está previsto que as duas partes assegurem, “nos termos das respectivas leis nacionais, a disponibilização de dados datiloscópicos [impressões digitais], criados para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como, para o mesmo efeito, de perfis de ADN”.

O protocolo foi assinado pelo então ministro da Administração Interna, Rui Pereira, pelo ex-ministro da Justiça, Alberto Costa, e pela secretária de Estado norte-americana, Janet Napolitano, a 30 de Junho de 2009.