Jardim proíbe parlamento e governo regionais de receberem Comissão Nacional de Eleições

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A Assembleia Legislativa da Madeira recusa receber a CNE NELSON GARRIDO

Até o PSD-M e o Jornal da Madeira foram impedidos de reunir com organismo que vai ao Funchal preparar eleições regionais

A Assembleia Legislativa da Madeira, o governo regional, o PSD-M e o Jornal da Madeira estão proibidos de receber a Comissão Nacional de Eleições, que se desloca ao Funchal na próxima semana para, como em anteriores escrutínios, fazer contactos preparativos para as eleições regionais de Outubro.

A ordem partiu de Alberto João Jardim e foi por todos acatada, inclusivamente pelo presidente do parlamento regional. Apesar de não ter previstos outros actos oficiais para além do plenário na manhã de terça-feira, Miguel Mendonça alegou indisponibilidade de agenda para não receber os membros da CNE que estarão no Funchal entre 17 e 20 de Julho.

"Nem o governo, nem a assembleia, nem o PSD, nem os órgãos de comunicação sob a tutela do governo fazem qualquer contacto, ou recebem, a Comissão de Eleições", determinou o líder madeirense numa declaração pública em Câmara de Lobos. Há muito que Jardim diz não reconhecer legitimidade à CNE, que já classificou de "bufaria" e "nova PIDE". Jardim revelou ter protestado junto das instâncias nacionais contra a ERC e a CNE, pelo facto de "andarem a fazer excursões à Madeira para moldarem as eleições contra o governo regional".

Além dos contactos com entidades oficiais, a CNE tem marcadas reuniões com representantes de órgãos de comunicação social regionais para abordar o regime legal relativo ao tratamento jornalístico a conferir às candidaturas. "Quem não quer receber a CNE, não recebe", comentou Godinho Matos, porta-voz da comissão, que se escusa a emitir opinião sobre a proibição de Jardim para evitar qualquer "ressonância política".

O líder parlamentar do PS, André Escórcio, classificou de "indigno" o boicote: "Uma atitude destas é desprestigiante, ofende um povo inteiro que não se revê em atitudes eminentemente partidárias e do foro do "quero, posso e mando"", afirma o deputado.

BE protesta

A posição de Jardim levou o BE a apresentar no parlamento um voto de protesto contra "a instrumentalização do parlamento por parte do governo regional", com "a inaceitável anuência do presidente do primeiro órgão" da autonomia. Mais grave que "a intromissão inaceitável" de Jardim, o BE critica "o facto de o presidente do parlamento obedecer cegamente a esta ordem", alegando indisponibilidade de agenda quando, frisa, poderia delegar a incumbência num dos três vice-presidentes.

O PSD madeirense tem hostilizado a CNE em todos os actos eleitorais, seguindo orientações de Jardim que, perante o protesto das outras candidaturas, ignora as recomendações no sentido de cumprir os deveres de imparcialidade e neutralidade a que estão obrigados os titulares de cargos públicos durante a campanha eleitoral. Na semana passada, a maioria social-democrata votou contra a proposta do PCP para alterar a lei eleitoral de modo a impedir que o presidente do governo realizasse inaugurações e outros actos públicos durante a campanha eleitoral. Toda a oposição apoiou a proposta e acusou Jardim de usar meios públicos para atacar os outros partidos.

Há um mês, o PSD aprovou um voto de protesto contra Paulo Barreto, delegado da CNE na Madeira, por este ter criticado a postura de agentes da PSP que, na última campanha, assistiram passivamente à destruição de propaganda do PCP por funcionários de uma empresa pública regional e impediram candidatos do PND de assistirem às inaugurações de Jardim.

Na discussão do voto que pôs em causa a "idoneidade" daquele juiz desembargador, a quem a CNE reiterou confiança, o porta-voz do PSD, Rui Coelho, exigiu "o seu afastamento o mais rapidamente possível" da região de que é natural.

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