Lei da Liberdade Religiosa faz dez anos e permitiu igualdade fiscal entre confissões. Mas há questões a resolver, dizem responsáveis

Meia centena de confissões religiosas tem já o estatuto de confissão radicada em Portugal, concedido desde que a Lei da Liberdade Religiosa (LLR) foi promulgada, há dez anos. Destas, a Aliança Evangélica Portuguesa (AEP) pediu, há meio ano, a celebração de um acordo com o Estado. Mas o pedido está ainda na Comissão da Liberdade Religiosa, à espera de ser apreciado.

Além das "radicadas", há ainda mais de 600 confissões inscritas no Registo de Pessoas Colectivas Religiosas (RPCR). Em ambos os casos, dominam as igrejas e comunidades do cristianismo protestante.

A diferença de estatuto permite que os casamentos celebrados por ministros das confissões radicadas sejam reconhecidos pelo Estado, tal como acontecia já com os casamentos católicos. O acesso ao tempo de emissão na televisão e na rádio públicas e a possibilidade de receber os 0,5 por cento do IRS indicados pelos contribuintes são outras possibilidades conferidas pelo estatuto de confissão radicada. Às confissões inscritas no RPCR o Estado reconhece, com a LLR (publicada a 22 de Junho de 2001, fez anteontem dez anos), a sua personalidade jurídica. A possibilidade da assistência religiosa em prisões, forças armadas e hospitais alargada a todas as confissões também é regulada a partir da lei.

Para que possa ser atribuído o estatuto de confissão radicada, esta tem de ter "presença social organizada no país" ou ter sido "fundada no estrangeiro há mais de 60 anos", de acordo com o estabelecido na LLR.

Dez anos depois, o que falta concretizar? Há medidas que constam da lei e que responsáveis de diferentes religiões consideram que deveriam ser mais tidas em conta. Nazim Ahmad, membro da Comissão da Liberdade Religiosa (CLR) e representante da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento em Portugal, diz que o principal problema é obter "a maior igualdade de tratamento entre as confissões minoritárias e as mais representativas do ponto de vista social".

"A igualdade na lei deve transformar-se em maior igualdade em termos práticos", defende Ahmad. E acrescenta que isso se deve traduzir em aspectos que vão "desde os apoios do Estado às instalações religiosas e preservação do património religioso" até questões como o "ensino da religião na escola pública, casamento religioso, assistência religiosa às forças armadas, forças de segurança, doentes, reclusos, etc."

"Há muita ignorância"

O ensino da religião na escola foi um dos temas principais acarinhados pela CLR, organismo criado pela lei e uma das suas consequências directas. Num relatório preparado por Esther Mucznik, que também integra a comissão, eram apontados muitos erros factuais aos manuais escolares sobre as diferentes religiões e apontava-se o ensino da religião nas escolas como via para ultrapassar a ignorância sobre esta matéria.

Num texto de opinião que hoje sai no PÚBLICO (ver pág. 30), André Folque, um dos juristas da CLR, recorda também os "erros grosseiros dos manuais escolares". E Fernando Soares Loja, vice-presidente da CLR e membro da Aliança Evangélica Portuguesa, também concorda que o "défice de conhecimento" é relevante em termos culturais. Mas aponta sobretudo problemas no âmbito da aplicação da lei na relação com as autarquias e serviços do Estado.

Há espaços de culto que têm sido encerrados, diz este responsável: a LLR prevê a necessidade de acordo da maioria dos condóminos, ao contrário do que chegou a prever a primeira redacção da lei, para que uma fracção de um edifício possa ser afecta ao culto. Tende também a crescer o número de autarquias que não cedem espaços para eventos religiosos, ao contrário do que fazem com associações culturais ou desportivas, diz Soares Loja. "O Estado é laico, não é por ceder um espaço que se compromete com determinado grupo", defende.

De resto, a CLR precisava de mais meios para fazer investigação sobre o fenómeno religioso, diz Soares Loja. E ainda há quem leia mal a lei em serviços como hospitais e prisões e não facilite o acesso de doentes ou presos aos seus assistentes espirituais. Mas o balanço é "positivo".

A mesma avaliação faz Abdool Vakil, que integra a CLR e é também presidente da Comunidade Islâmica de Lisboa. Considerando que há muita ignorância, nomeadamente sobre o islão, Vakil considera que, entre os problemas por resolver, está a inexistência de um espaço multiconfessional nos aeroportos portugueses, à semelhança do que acontece no resto da Europa. E também a obrigação de um mínimo de dez alunos para se poder criar uma aula de Educação Moral e Religiosa das confissões minoritárias tem de ser repensada, diz.