Líder do governo regional ignora medidas de austeridade

Jardim usa sete milhões de empresa pública falida para construir campo de golfe

Nick Faldo, ex-jogador de golfe, projecta campo para a Madeira
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Nick Faldo, ex-jogador de golfe, projecta campo para a Madeira Foto: Kevin Coombs/Reuters

O governo regional da Madeira, através de deliberação ontem publicada no Jornal Oficial, autorizou a transferência de sete milhões de euros, da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo (SDPS) para a da Zona Oeste, com o fim de financiar a obra do Campo de Golfe da Ponta do Pargo, incluída no plano de investimento desta sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Ignorando as novas medidas de austeridade integradas no acordo com a troika que põe travão a investimentos em obras públicas sem viabilidade, a Resolução n.º 555/2011 assinada por Alberto João Jardim releva "o carácter estruturante da obra" do novo campo de golfe, adiantando que "tem enquadramento no Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira para o período 2007-2013". E, ao justificar a transferência entre as duas entidades societárias - cujo capital é detido em mais de 90 por cento pelo governo regional, ficando o remanescente para os respectivos municípios -, reconhece "as dificuldades que actualmente se colocam na obtenção de financiamento junto da banca".

A transferência da verba - parte não utilizada de um empréstimo contraído em 2007, com o aval do governo regional envolvendo o Banco EFISA (do grupo BPN) e a Banca OPI - foi possível, frisa a resolução, devido à "conjuntura económica que obrigou à revisão do plano de actividades da SDPS" - também proprietária de um campo de golfe, e ao cancelamento de algumas obras anteriormente previstas.

Concebido pela empresa inglesa Nickfaldo Design, do conhecido ex-golfista britânico Nick Faldo, o campo de 18 buracos está a ser implantado em terrenos expropriados pelo governo regional que considerou o investimento como potenciador do desenvolvimento da freguesia sem quaisquer infra-estruturas turísticas. O polémico processo de aquisição dos terrenos agrícolas, compreendendo uma área de 80 hectares, teve um custo superior a seis milhões de euros e foi contestado pela população local que reivindicava o investimento em equipamentos de maior interesse público. Mas, após algum impasse que motivou alguma especulação quanto à construção da infra-estrutura e sua viabilidade económica face às contingências financeiras que a região atravessa, o presidente da sociedade pública promotora, Paulo Sousa, garantiu que "nunca se equacionou a interrupção".

Apesar das expectativas criadas quanto ao seu sucesso, fortemente dependente das receitas a obter com a comercialização dos projectos imobiliários associados, as sociedades de desenvolvimento "apresentam níveis de exploração e resultados preocupantes, cuja continuidade põe em causa a sustentabilidade económico-financeira dos respectivos investimentos e a própria continuidade das empresas", concluiu em 2008 o Tribunal de Contas, numa auditoria ao financiamento das sociedades, orientada para a análise do volume de endividamento contraído e para a análise da capacidade dessas empresas satisfazerem o correspondente serviço da dívida. Um dos casos de insucesso mais criticados pela oposição é o da marina do Lugar de Baixo, em que Jardim já investiu mais de 70 milhões, mas está inoperacional.

Para saldar os compromissos imediatos assumidos com a banca, o governo regional, por resoluções publicadas no Jornal Oficial a 19 de Abril, concedeu a três sociedades uma comparticipação financeira de 4,5 milhões de euros. Em 2007, para colmatar insuficiências financeiras destas empresas públicas, o governo procurou financiá-las através da assinatura de diversos contratos anuais de alegada "prestação de serviços inerentes à disponibilização de espaços infra-estruturados de acesso público, gratuito e limitado". Por considerar ilegais, o Tribunal de Contas recusou o visto desses contratos que, com vigência variável entre os 4 e os 15 anos, sucessivamente renováveis, permitiria a Jardim transferir anualmente para as quatro sociedades (Metropolitana, Porto Santo, Ponta Oeste e do Norte) um total de 6,95 milhões de euros, sem IVA.