“A instalação e cobrança de portagens nas Scut depende ainda de uma intervenção legislativas. O governo pediu um parecer jurídico para saber se cabe ou não nas competências de um governo de gestão”, afirmou o ministro.

De acordo com Silva Pereira, o parecer solicitado ao CEJUR (Centro Jurídico da PCM), será entregue “o mais brevemente possível”.

Essa “condição” foi precisamente a justificação dada para a “agenda muito limitada” da última reunião do Governo de José Sócrates, que apresentou a sua demissão após o chumbo do PEC IV na Assembleia da República.

De momento há quatro auto-estradas que permanecem em regime Scut (sem custos para o utilizador) e os calendários para o arranque da cobrança de portagens têm sido sucessivamente revistos. Para que pudesse avançar uma operação de cobrança de portagens, com um sistema de isenções e descontos como o que está em vigor nas três auto-estradas onde as portagens já são pagas, seria necessário aprovar em Conselho de Ministros um decreto-lei a definir esse esquema de isenções.