Parlamento vai pôr fim à reorganização do ensino básico aprovada pelo Governo

Foto
Isabel Alçada ontem na Presidência do Conselho de Ministros rui gaudêncio

Constitucionalista ouvido pelo PÚBLICO considera que a iniciativa da oposição não viola o texto fundamental. A acusação de inconstitucionalidade foi feita pelo executivo de Sócrates

Acaba, mesmo antes de entrar em vigor, o que deveria acontecer a partir de 1 de Setembro próximo. Hoje a reorganização curricular do ensino básico aprovada pelo Governo vai ser travada pelo Parlamento, com os partidos da oposição a votarem pela cessação de vigência do diploma que previa, para o próximo ano lectivo, a extinção da disciplina de Área de Projecto, o fim do par pedagógico (dois professores em sala de aula) em Educação Visual e Tecnológica e a limitação do Estudo Acompanhado a alunos com dificuldades.

Ontem, durante todo o dia, o Governo acusou a oposição, e sobretudo o PSD, de estar a "sabotar" a "execução orçamental" e de contribuir para o "aumento da despesa pública", ao não permitir que aquele diploma venha a ser aplicado. Foram apresentadas contas pela primeira vez. De manhã, pela ministra Isabel Alçada, em conferência de imprensa. À tarde, na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, e pelo secretário de Estado da Educação, Alexandre Ventura. Com a cessação de vigência, afirmaram, será provocado um acréscimo da despesa em 43 milhões de euros já este ano e de 120 milhões em 2012.

"É uma medida que terá sérias consequências financeiras no equilíbrio das contas públicas", avisou Lacão, durante o debate sobre os pedidos de apreciação parlamentar do diploma apresentados pelo CDS-PP, PCP e BE. Para o Governo, é também uma iniciativa "inconstitucional", uma vez que, argumentaram Alçada, Lacão e Ventura, implica um aumento da despesa, o que se encontrará vedado pelo artigo 167 da Constituição.

Segundo este artigo, os deputados "não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento". Ouvido pelo PÚBLICO, o constitucionalista Tiago Duarte considerou que a disposição não se aplica aos pedidos de cessação de vigência que foram apresentados pelo PSD, PCP e BE. "Não é uma questão pacífica, mas neste caso penso que não existe inconstitucionalidade", disse.

Com uma tese de doutoramento precisamente sobre o Orçamento e a lei por detrás dele, Tiago Duarte explicou que os grupos parlamentares que requereram a cessação de vigência "não estão a tomar uma iniciativa legislativa", já que não apresentaram nenhum projecto ou proposta de lei ou de alterações. "Vão aprovar uma cessação de vigência, sem alterações ao diploma, e isso não é uma lei, mas sim apenas uma resolução da Assembleia da República", indicou. Por outro lado, afirmou, com esta iniciativa "não se está a aumentar a despesa, mas apenas a tentar que esta não diminua". Com a revogação do diploma, mantém-se em vigor a situação actual.

A apreciação parlamentar de diplomas aprovados pelo Governo para "efeitos de cessação de vigência ou de alteração" é uma das competências que a Constituição atribui à Assembleia da República. No caso da reorganização curricular, o único partido da oposição que apresentou uma proposta de alteração foi o CDS.

Despedir professores

Ao princípio da noite, o líder do CDS-PP, Paulo Portas, confirmou que os centristas irão viabilizar hoje que a reorganização não vá por diante. "Não concordamos com a extinção do chamado par pedagógico e defendemos que a Educ