Segurança Social aperta o cerco a 49 mil empresas com contribuições em falta

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Construção civil é um dos sectores com mais incumprimentos PAULO RICCA

As empresas, na maioria de Lisboa, Porto, Setúbal e Braga, começam esta semana a receber cartas para regularizarem voluntariamente contribuições no valor de 189 milhões de euros

A Segurança Social continua a apertar o cerco às empresas para que paguem voluntariamente as contribuições em falta. Esta semana, 48.936 entidades empregadoras começam a receber cartas de citação para regularizarem uma dívida no valor global de 189 milhões de euros.

A maioria destas empresas, de acordo com os dados a que o PÚBLICO teve acesso, têm a sua sede nos distritos de Lisboa, Porto, Braga e Setúbal e pertence aos sectores da construção civil, restauração e têxtil, actividades onde a fuga às obrigações contributivas tem maior expressão.

O efeito deste mecanismo na recuperação das contribuições não é automático. Depois de serem citadas, as empresas têm 30 dias para pagar a totalidade da dívida ou, em alternativa, pedir ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) o pagamento a prestações. Além disso, podem sempre contestar os montantes em dívida.

Apesar destas garantias, caso a entidade empregadora não regularize a sua situação contributiva dentro dos prazos, são desencadeados os mecanismos de cobrança coerciva, nomeadamente a penhora de contas bancárias, viaturas, imóveis e créditos.

Em última instância, pode ser accionada a reversão, um mecanismo que obriga os responsáveis de empresas que abriram falência e não têm bens que possam ser penhorados ou quando as penhoras não foram suficientes para saldar a totalidade da dívida, a pagar os montantes em falta.

A operação que vai ser lançada esta semana segue-se à citação para pagamento voluntário feita durante o mês de Janeiro a cerca de 7068 empresas, que devem à Segurança Social um pouco mais de 35 milhões de euros.

Tanto as empresas citadas em Janeiro como as que receberão o aviso esta semana acumulam dívidas há mais de 90 dias e, por isso, são alvo de participação automática por parte do IGFSS. Este é, de resto, um dos mecanismos em que o Estado tem vindo a apostar nos últimos tempos para conseguir reduzir as dívidas dos contribuintes à Segurança Social, que já ascende a três mil milhões de euros. Em 2010, foram citadas para pagamento voluntário da dívida 235.419 entidades empregadoras. O pagamento voluntário foi um dos mecanismos accionados ao longo do ano passado e que contribuíram para que a cobrança de dívida tenha atingido o valor mais elevado dos últimos seis anos. De acordo com os dados solicitados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, "mais de metade da dívida" cobrada no ano passado "provém de acordos celebrados com os contribuintes" e do Programa + Viável.

Só até ao final de Novembro, cerca de 60 mil empresas estabeleceram acordos para o pagamento faseado de dívida a juros mais atractivos.

Ao todo, durante o ano de 2010 o IGFSS cobrou quase 467 milhões de euros que estavam em falta, um valor que ficou 16,7 acima da meta de 400 milhões fixada pela equipa do secretário de Estado Pedro Marques, e 25,8 por cento superior à dívida recuperada em 2009.

Para o montante global alcançado no ano passado contribuíram também as penhoras, fruto do cruzamento de dados com a administração fiscal. A Segurança Social efectuou 49.486 penhoras, o que corresponde a um aumento de 3,8 por cento face a 2009. Em 2010 foi ainda reforçada "a aposta na efectivação das responsabilidades dos membros de órgãos estatutários das empresas, que constituem agentes imputáveis em primeiro grau pela criação da dívida".

O Ministério do Trabalho dá conta de "16.516 citações para pagamento voluntário a gerentes de empresas devedoras, o que significa um aumento de 88 por cento face a 2009". Os resultados de 2010 foram determinantes para garantir a sustentabilidade do sistema e ajudaram a consolidar o orçamento da Segurança Social.

De acordo com a execução orçamental de Dezembro do ano passado, o saldo global do subsector registou um excedente de 651 milhões de euros, um valor 71,6 milhões acima ao verificado em 2009 e 282,6 milhões de euros para lá da meta fixada no relatório do Orçamento do Estado para 2011.