MNE está a analisar o parecer da CNPD

Comissão critica partilha de dados pessoais entre Portugal e EUA

O ministério de Luís Amado está a analisar o parecer da comissão
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O ministério de Luís Amado está a analisar o parecer da comissão Foto: Daniel Rocha

O acordo entre Portugal e Estados Unidos para a partilha de dados pessoais recebeu um parecer negativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados. A comissão afirma que são poucas as garantias de que as informações pessoais disponibilizadas fiquem protegidas. O parecer já foi recebido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que indicou ao PÚBLICO estar neste momento a analisá-lo.

A fragilidade da protecção dos dados pessoais disponibilizados por Portugal aos Estados Unidos é uma das 15 falhas apontadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), citadas hoje pelo “Diário de Notícias”.

A questão da aplicação da pena de morte também suscita dúvidas. A comissão considera não estar assegurado que da partilha de dados não resulte uma possível condenação à morte, o que a acontecer se traduz numa violação da Constituição portuguesa.

Também a “desproporcionalidade” do tipo de crimes que ficam abrangidos no acordo é repreendida, já que estão incluídos todos os casos que impliquem penas superiores a um ano.

A CNPD critica ainda não ter sido consultada durante a elaboração do acordo, criado em Julho de 2009 pelos ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, mas apenas um ano e meio depois da sua conclusão. Por estarem em causa direitos fundamentais (transmissão de dados pessoais, impressões digitais e perfis de ADN), a CNPD lembra que a lei exige um parecer prévio da comissão.

A Comissão de Protecção de Dados questiona também a criação de um acordo entre Portugal e os Estados Unidos “quando está em preparação um acordo-quadro entre a União Europeia e os Estados Unidos" sobre esta matéria.

O PÚBLICO contactou o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que confirmou a recepção do parecer da CNPD e que o gabinete de Luís Amado está a analisar o documento. O ministério remete para esta tarde um comentário.