Ajustes directos iniciais deram lugar a concursos públicos "abertos e transparentes", o que deixou a Comissão satisfeita

O Governo foi obrigado pela Comissão Europeia a acabar com o processo de adjudicação directa dos computadores Magalhães e a assumir o compromisso de submeter as futuras aquisições a concursos públicos "abertos e transparentes". Este recuo permitiu a Bruxelas encerrar ontem o processo por infracção ao direito comunitário que abriu contra Portugal, e que estava prestes a desembocar na apresentação de uma queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

"Em resultado da intervenção da Comissão, as autoridades portuguesas passarão a realizar concursos públicos e a tomar medidas para assegurar que os contratos de fornecimento serão abertos a todas as empresas interessadas da UE", justificou a Comissão.

Segundo Bruxelas, a concepção original dos computadores portáteis previstos nos programas de educação e-escolinha - mais conhecidos por Magalhães - viola o direito comunitário em duas vertentes. A primeira tem a ver com a adjudicação directa do fabrico dos computadores à empresa JP Sá Couto, quando as regras europeias obrigam a que os fornecimentos que envolvem o dinheiro dos contribuintes sejam submetidos a concurso público em toda a UE.

Segundo dados apresentados pela JP Sá Couto em Abril, a venda dos computadores dos programas e-escola (dirigidos aos alunos do 3.º ciclo e secundário) e e-escolinha (para os alunos do 1.º ciclo) representou um volume de negócios de 200 milhões de euros para a empresa em três anos.

A segunda infracção refere-se às especificações técnicas "discriminatórias" dos microprocessadores que, segundo Bruxelas, limitaram o leque de fornecedores.

No seguimento do processo aberto contra Portugal, a Comissão impôs a correcção das infracções, dando-se ontem por satisfeita: "As autoridades portuguesas tomaram medidas apropriadas para abrir os futuros contratos à concorrência" e "corrigiram as especificações técnicas discriminatórias" relativas aos microprocessadores.

Em contradição flagrante com este veredicto, Paulo Campos, secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, considerou que a decisão de ontem é a prova de que não havia nada a apontar ao Governo. O anúncio da Comissão constitui "uma boa notícia, que dá razão a tudo que o Governo fez nestes projectos e não dá razão a tudo aquilo que a oposição quis lançar sobre os mesmos", afirmou o governante à TSF.

Um milhão de computadores

Bruxelas abriu o contencioso contra Portugal em reacção às decisões tomadas pelo Governo de conceder directamente às três operadoras móveis - TMN, Optimus e Vodafone - os contratos de fornecimento dos computadores e respectivo acesso à Internet. "Mais de um milhão" de computadores foram vendidos desde então, calcula Bruxelas. O Governo contestou sempre a necessidade de realização de concursos públicos, alegando que o fornecimento dos computadores constituía parte do pagamento das licenças de telemóvel de terceira geração por parte das operadoras.

Em Junho passado, a Comissão encerrou o contencioso no caso do e-escolinha. Em contrapartida, não só manteve como agravou o processo por infracção contra os outros três programas - além do e-escola, o e-professores e o e-oportunidades -, impondo a correcção rápida das anomalias sob pena de apresentar uma queixa contra Portugal ao tribunal europeu.