Auditoria a organismos do Ministério do Ambiente

Tribunal de Contas aponta atrasos e falhas na política de gestão da água

Auditoria salientou atrasos dos planos de bacia hidrográfica
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Auditoria salientou atrasos dos planos de bacia hidrográfica Nuno Oliveira

Baixa execução orçamental, excesso de adjudicações directas, falta de capacidade técnica, incumprimento de normas legais. Tudo isto consta de uma auditoria do Tribunal de Contas à actuação do Estado nas políticas de gestão da água.

Com base em dados de 2009, o Tribunal de Contas alerta para as “execuções materiais muito baixas ou nulas” dos projectos a cargo das administrações de região hidrográfica (ARH), constituídas em 2008. Dos 46 projectos previstos nesse ano para a gestão e ordenamento das bacias hidrográficas e zonas costeiras, apenas 17 saíram do papel. A taxa de execução financeira ficou-se pelos 17 por cento.

Em particular, a elaboração dos planos de gestão para as bacias hidrográficas de cada região – cuja conclusão era exigida por uma directiva europeia para o final de 2009 – teve fraco andamento. Até hoje, ainda estão em elaboração, nas diversas ARH.

O Instituto da Água (Inag), em alegações enviadas ao Tribunal de Contas, reconheceu os atrasos, dizendo que se devem à tardia constituição das próprias ARH, que implicaram num “resvalar dos calendários estabelecidos”.

Chamou a atenção do Tribunal de Contas o excesso de adjudicações directas na contratação de serviços externos. Foi a forma escolhida em 150 das 157 aquisições de bens e serviços das ARH. Em grande parte dos casos, foi consultada uma única empresa. Segundo o relatório da auditoria, divulgado ontem, “81 por cento da despesa com a aquisição de bens e serviços foi efectuada sem que os contratos fossem submetidos a concorrência”.

Algumas ARH atribuíram a necessidade das adjudicações directas com consulta única à “celeridade pretendida”, a “razões de ordem curricular e de conhecimento e confiança no trabalho” ou à “escassez de recursos humanos”.

O Tribunal de Contas identificou várias lacunas nas contratações, tais como ausência de fundamento e análise dos custos, falta prestação de cauções, não publicação em jornais oficiais ou deficiente monitorização da execução material dos contratos.

Das respostas obtidas de alguns dos organismos alvo da auditoria, o relatório conclui que “as ARH não dispõem de dimensão e pessoal técnico com as necessárias qualificações técnicas que lhes permitam exercer de forma autónoma as suas competências”.

A auditoria aponta também para o atraso na regulamentação das tarifas da água, que deveriam já reflectir os seus custos reais – tal como exige a directiva europeia que enquadra a gestão da água nos Estados-membros. Tal política de preços deveria estar em vigor já no ano passado. Mesmo na ausência de regulamentação, porém, muitos municípios estão a seguir um conjunto de recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) para o cálculo de tarifas mais realistas - conforme alegou este organismo e também o Inag, nas respostas ao Tribunal de Contas.

Do lado positivo, o Tribunal de Contas reconhece os “muito bons índices de qualidade da água distribuída para consumo” e a elevada taxa de cobertura do abastecimento de água (94 por cento), próxima da meta a que o país se comprometeu até 2013 (95 por cento).

Já o acesso ao saneamento está em pior situação, com 80 por cento da população servida por sistemas de drenagem e 71 por cento com tratamento efectivo de esgotos. A meta é 90 por cento.

O PÚBLICO contactou o Ministério do Ambiente esta tarde, para um comentário à auditoria, mas não obteve ainda resposta.

No próprio processo de auditoria, o Tribunal de Contas procurou ouvir as diferentes entidades envolvidas. Três ARH – do Norte, do Alentejo e do Algarve – e a própria ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, não apresentaram alegações.

Notícia actualizada às 19h29
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