Alteração de regras em 2006

Estado perde 21 milhões para "pagar" dívidas do futebol

Só de 2006 a 2010, os clubes terão recebido 27 milhões de euros
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Só de 2006 a 2010, os clubes terão recebido 27 milhões de euros Ana Luísa Silva/ arquivo

O Governo aceitou prescindir, desde 2006, de receitas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) para reduzir as dívidas fiscais de clubes de futebol.

Essa decisão mata, sem se dar conhecimento público, o acordo fechado em 1999 entre o Estado e os clubes de futebol para usar as receitas do Totobola para pagar as suas dívidas fiscais, conhecido por "totonegócio". Só de 2006 a 2010, os clubes terão recebido 27 milhões de euros, contra 6 milhões caso se aplicasse o acordo.

Uma fonte oficial da secretaria de Estado do Desporto e fontes da Liga confirmam que, desde a entrada em vigor do decreto-lei 56/2006 que consagrou a forma de distribuição das receita dos jogos da SCML, as dívidas fiscais do futebol estão a ser pagas através de uma parcela de 0,48 por cento da totalidade dos jogos, transferida para o Instituto do Desporto de Portugal, destinadas - segundo o diploma - para a promoção e desenvolvimento do futebol.

O PÚBLICO tentou obter uma confirmação do Ministério das Finanças, sobre quais os despachos que revogaram o acordo e a escritura pública do auto da dação em pagamento assinado a 25 de Fevereiro de 1999 entre Liga dos Clubes, Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e representantes do Estado. Mas não obteve resposta.

Quando o "totonegócio" considerou apenas as receitas do Totobola, fê-lo porque se tratava de apostas sobre os resultados desportivos, que eram já receitas do futebol. Mas desde 2006, a opção política foi tomada para compensar a queda das receitas do Totobola, que não permitiria a cobertura das dívida fiscal dos clubes.

De 1999 a 2009, o Totobola gerou apenas cerca de 40 milhões de euros e os clubes teriam recebido menos de metade dessa verba, quando a dívida consagrada no acordo era de 56,8 milhões de euros, mais 15 milhões de dívidas não abrangidas pelo acordo. Ou seja, quando se tentasse cobrar a dívida - como aconteceu em 2004 - o futebol seria incapaz de a pagar e, em última instância, o Fisco não passaria as certidões de situação fiscal regularizada, impedindo-os de competir.

Esta alteração permite concluir que receitas públicas financiaram o pagamento das dívidas fiscais do futebol, não se sabendo se os clubes ainda beneficiam do expediente. O Ministério das Finanças recusou-se a responder a três pedidos de informação do PÚBLICO sobre como acompanha o cumprimento do acordo.

Uma embrulhada desde 99

A 25 de Fevereiro de 1999, o Governo rubricou um auto de dação em pagamento em que a Liga e a FPF ofereceram as receitas das apostas de 1 de Julho de 1998 a 31 de Dezembro de 2010 para cobrir as dívidas fiscais geradas até 1996, de 56,7 milhões de euros. Na altura, uma comissão técnica estimou as receitas futuras do Totobola em 54,4 milhões de euros, um valor que se revelou estar sobreavaliado. Mas o problema agravou-se quando poucos meses após a assinatura se descobriu mais dívidas geradas antes de 1996 e não incluídas no acordo. E os clubes foram criando mais dívidas entre 1996 e 1998, sem que o Fisco tenha expulso esses clubes do acordo. Ao todo, foram mais 15 milhões de dívidas, contando com os 2,3 milhões de euros correspondentes à parcela das receitas do Totobola que não cobriam as dívidas.

O "totonegócio" previu que se fizesse no segundo semestre de 2004 e de 2010 os acertos de contas. "No caso de metade do valor arrecado ser insuficiente para o pagamento de metade da dívida global ao fisco apurada no segundo semestre de 2004 e de 2010, a Liga e a Federação deverão proceder ao pagamento da diferença até ao valor dessas metades", refere-se.

Ora, em 2004, os dados oficiais registam que os clubes apenas abateram 8 dos 28 milhões de euros na primeira metade do acordo. Mas, segundo a SCML, o Totobola terá gerado 30 milhões de euros de 1998 a 2004 e os clubes receberam 17 milhões. Os 9 milhões foram para pagar viagens das equipas às regiões autónomas e o policiamento dos jogos. Algo que foi reivindicado pelo então presidente da Liga, Valentim Loureiro, e que o Governo Guterres aceitou.

Chamados a pagar os 20 milhões, a Liga e a Federação recusaram-se. E quando o Governo se preparava para não passar aos clubes as certidões de situação fiscal regularizada, o Governo Durão Barroso, a quatro dias da posse do novo Governo, fez deslizar qualquer exigência aos clubes para 2010.

Em 2006, o Governo alterou a forma de distribuição das receitas das apostas. E que está a permitir aos clubes pagarem a dívida mais rapidamente. por pagar continuam, 35 milhões, isto pressupondo que o Ministério das Finanças tenha já amortizado os 29 milhões de euros previstos no "totonegócio" com as verbas de todos os jogos da SCML, ainda que à custa de outras despesas do Estado.