O Presidente da República não promulgou o decreto-lei que visa facilitar a mudança de sexo e de nome aos transexuais, um processo que passaria dos tribunais para o registo civil

Representantes do PS, do BE e do PCP e porta-vozes de associações do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgenders) estiveram ontem de acordo, ao defenderem que não foi o Presidente da República, "mas sim o candidato ao mesmo cargo" quem vetou o decreto-lei que visa facilitar a mudança de sexo e de nome aos transexuais no registo civil. "A não promulgação resulta num simples embora grave atraso na aprovação da lei, mas tem efeitos significativos e imediatos para o candidato Cavaco Silva, que de uma penada satisfaz o eleitorado conservador e desvia a atenção do caso BPN", analisou Miguel Vale de Almeida, o primeiro deputado português assumidamente homossexual, que em Dezembro renunciou ao mandato.

Quando foi contactado pelo PÚBLICO, Miguel Vale de Almeida - eleito como independente nas listas do PS - já não estava na Assembleia da República (AR). Mas tudo indica que terá acertado quando previu que a lei será aprovada tal e qual. No Parlamento, onde o caso BPN aquecia a sessão, deputados do PS, do BE e do PCP apressaram-se a abrir a porta à confirmação da lei, o que obrigará o Presidente da República a promulgá-la, como determina o artigo 136.º da Constituição.

O diploma em causa, que incorporou uma proposta do Governo e um projecto-de-lei do BE, foi aprovado em Novembro por maioria. PS, BE , PCP e Verdes votaram a favor e PSD e CDS contra. Isto com divisão nas bancadas: na do PSD houve 12 votos a favor e na do PS dois contra.

À data, a maioria considerou que proposta elaborada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reflectia os contributos dados em audições prévias por representantes de associações e por médicos, entre os quais os das equipas que podem fazer o diagnóstico de perturbação de identidade de género. O Presidente da República, no entanto, considerou existirem "graves insuficiências de natureza técnico-jurídica", sobretudo ao nível do diagnóstico da transexualidade.

Segundo a nota da Presidência ontem divulgada, com base na "opinião de especialistas", Cavaco considera que o diploma "contribui, devido às deficiências técnico-jurídicas de que padece, para adensar situações de insegurança e de incerteza, inquestionavelmente lesivas para aqueles que, de uma forma comprovada com rigor, possuam uma perturbação da identidade de género". Isto porque, alega, o decreto é omisso em relação aos critérios de diagnóstico, essencial para que seja aceite, no registo civil, o pedido de mudança de sexo e nome.

Cavaco também nota que, segundo o diploma, o diagnóstico é feito por uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica, quando a "a sexologia clínica não corresponde a uma especialidade médica reconhecida em Portugal"; critica a omissão da "qualificação profissional específica do psicólogo" da equipa; e questiona a possibilidade de intervenção no processo "de estabelecimentos estrangeiros".

"Chocante: os argumentos são fraquíssimos, porque estamos a falar de uma questão administrativa e não clínica", reagiu o presidente ILGA, Paulo Corte-Real. Este activista frisou que "a decisão deve ser lida no contexto político, eleitoral". Outros foram mais claros. Miguel Vale de Almeida afirmou que "qualquer pessoa com o mínimo de inteligência percebe que o candidato Cavaco Silva está limpar-se, perante o eleitorado conservador, da aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo"; António Serzelo, da Opus Gay, disse que a decisão "não foi tomada pelo Presidente da República mas por um homem em campanha"; Sérgio Vitorino, da associação Panteras Rosa, classificou o veto como "um acto eleitoral".

Em comunicado, o Ministério da Justiça usa os mesmos argumentos dos activistas do movimento LGBT, ao lamentar a não promulgação e frisar que "o diploma para o qual o Governo contribuiu limita-se a desburocratizar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, adoptando uma solução recomendada pelo Conselho da Europa que já vigora em diversos países, como a Alemanha, a Espanha, a Itália, o Reino Unido e a Suíça". "O Parlamento não legislou sobre as condições necessárias à mudança clínica de sexo, nem à certeza científica subjacente à decisão e ao diagnóstico", sublinha.

Marques Teixeira, presidente do Colégio da Especialidade de Psiquiatria, não quis pronunciar-se sobre um parecer que disse desconhecer. Pedro Varandas, que já teve o mesmo cargo, sublinhou "a urgência em tirar os processos de mudança administrativa de nome e de sexo dos tribunais". "Demoram anos, o que provoca um desgaste terrível nas pessoas", frisou. com Ana Fernandes e Nuno Simas