Presidente da Câmara de Sintra e vereadores multados por não fazerem concurso

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Fernando Seara não quis ontem comentar a decisão do tribunal enric vives-rubio

Ajuste directo para obras adicionais na construção da Casa da Cultura de Mira-Sintra custou a cada autarca 1440 euros, verba que saiu dos seus bolsos

A empreitada de construção da Casa da Cultura de Mira-Sintra custou ao presidente da Câmara de Sintra, Fernando Seara, e a oito vereadores de diferentes cores políticas uma multa de 1440 euros, num total de perto de 13 mil euros. Motivo: o executivo camarário não abriu concurso para efectuar várias alterações ao projecto inicial, tendo preferido entregar a execução desses trabalhos ao empreiteiro inicial por ajuste directo.

Segundo um relatório do Tribunal de Contas divulgado ontem, foram feitos trabalhos a mais na obra no valor de 207 mil euros que deviam ter sido alvo de concurso - público ou limitado -, uma vez que não resultaram de circunstâncias imprevistas, mas sim de deficiências de projecto. Noutros casos, estes trabalhos a mais constituem melhorias do projecto inicial que não eram fundamentais para a execução da obra.

Os juízes que multaram os autarcas dão como exemplo o fornecimento e montagem de uma escada metálica de acesso ao jardim da cobertura do edifício e respectivos acessórios, uma despesa de perto de dez mil euros: "Só um "esquecimento" ou "alguma ligeireza" na revisão final do projecto podem justificar que não estivesse contemplada uma forma de acesso ao jardim da cobertura, previsto no projecto". O ajuste directo à sociedade de construções Aermigeste foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em 2007, que invocaram, entre outras coisas, os pareceres favoráveis dos técnicos camarários à dispensa de concurso para as obras adicionais. Mas o argumento do então vereador João Soares e de outros membros do executivo, de que não estavam "na posse de elementos que lhes permitissem contrariar os pare- ceres técnicos e a informação jurídica emitidos pelos serviços que sustentaram a deliberação camarária", não colheu junto do Tribunal de Contas. Os juízes entendem não ser admissível, por parte dos responsáveis políticos, "uma conduta que se baste com a mera adesão às informações e pareceres dos serviços".

"Sobre um dirigente responsável impende a obrigação de se rodear de cuidados acrescidos, nomeadamente para garantia da legalidade dos procedimentos inerentes à realização de despesas públicas, não se podendo limitar a confiar nas aludidas informações sem se assegurar da qualidade e suficiência das mesmas", observam. Neste caso, foram adjudicados ilegalmente 207 mil euros, numa obra que custou 1,53 milhões.

O prazo de execução da empreitada foi alvo de duas prorrogações, tendo ainda a obra estado suspensa durante um ano, entre o final de 2006 e o final de 2007. Questionada pelo tribunal sobre estes atrasos, a Câmara de Sintra respondeu não lhe ser possível o envio de documentação sobre o assunto, uma vez que o processo de empreitada havia sido requisitado pela Inspecção-Geral da Administração do Território. "Nada esclareceu sobre as razões que motivaram as mencionadas prorrogações e suspensão", referem os juízes. Em 2008, a autarquia efectuou a recepção provisória da obra, com condicionantes, "devido a existirem inúmeras deficiências no edifício, que, àquela data, se encontravam em fase de correcção."

Contactado pelo PÚBLICO, o presidente da câmara não quis comentar o caso.