Vários casos de deficiente gestão orçamental

Pessoal suborçado

Apesar de ter havido um reforço das verbas para despesas de pessoal (8,3 por cento), o que está previsto continua abaixo do necessário e "a revelar suborçamentação da dotação inicial". Em 2006, reforçou-se com 286 milhões e, em 2009, foram mais 894 milhões, sempre pagos pela dotação orçamental, uma rubrica que devia ser usada para despesas "não previsíveis e inadiáveis". O parecer assinala que, no cômputo global, se verificou uma descida das despesas com pessoal face a 2008 de 279 milhões, mas que foi "mais do que compensada pelos aumentos registados na aquisição de bens e serviços" (575 milhões), rubrica que abrange a contratação de serviços.

IRC concentrado

Os benefícios fiscais de IRC estão concentrados num número muito pequeno de beneficiários. O Tribunal frisa que 47,6 por cento dos 300 milhões de euros de despesa fiscal foram destinados aos dez maiores beneficiários, "especificamente os benefícios atribuídos às zonas francas". Neste caso, a despesa provém de nove beneficiários. Esta concentração leva o Tribunal a sugerir uma revisão dos benefícios fiscais, por desvirtuar a concorrência.

25 mil milhões

Os apoios não reembolsáveis concedidos pelo Estado nos últimos cinco anos, no valor acumulado de 25,5 mil milhões de euros, foram repartidos sempre da mesma forma. Um quarto foi para as empresas privadas e outro quarto para as públicas. Cerca de 1200 milhões (5 por cento) foram para a banca e 167 milhões para fundos de pensões e seguradoras. Outro quarto dirigiu-se às famílias e cerca de 19 por cento para instituições sem fins lucrativos.

Citigroup dá prejuízo

O expediente usado em 2003 pela então ministra Manuela Ferreira Leite para equilibrar o défice - através da titularização das receitas fiscais futuras antecipadas pelo banco Citigroup - continua a criar despesa. Em 2009, "pela primeira vez desde o terceiro relatório" de 2005, "inverteu-se a tendência de gradual aproximação da cobrança efectiva à prevista". O desfasamento em 2009 foi de 39 milhões de euros, ou seja, um débito acumulado, desde 2005, de 570 milhões de euros.

Mil milhões a pagar

O exercício de 2009 recebeu dívidas por pagar referentes a 2008 no valor de 1083,5 milhões de euros. Mas a gestão feita em 2009 repetiu o mesmo expediente. Passaram para o exercício de 2010 mais de 1089 milhões de euros por pagar. O Tribunal de Contas recomenda "maior rigor" na previsão dos encargos a pagar. Apesar disso, o prazo médio de pagamento das dívidas passou de 51 para 44 dias, ainda que haja bastantes organismos em que esse prazo se agravou.

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