Tribunal de Contas critica atrasos na aplicação do POCP

Dois terços da ajuda anticrise foram parar ao sector bancário

Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas, promete aumentar a pressão para a aplicação do POCP
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Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas, promete aumentar a pressão para a aplicação do POCP Foto: Nuno Ferreira Santos

As ajudas aprovadas em 2009 pelo Governo para combater os efeitos da crise internacional em Portugal foram absorvidas pelos bancos e pelas empresas.

Segundo o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado desse ano, ontem divulgado, 61 por cento dos 2,2 mil milhões de euros foram para a banca, 36 por cento para as empresas e um por cento para o apoio ao emprego.

Contra a expectativa do Governo de que a crise na Europa - desencadeada em Setembro de 2008 com a falência da firma Lehman Brothers - não tocaria Portugal, a crise marcou o exercício orçamental de 2009.

O défice saltou de 2,9 por cento do PIB em 2008 para 9,3 por cento no final de 2009. Mas, desse agravamento de 6,4 pontos percentuais, apenas 22,4 por cento se deveram à aplicação das ajudas. O maior contributo veio da quebra das receitas, em resultado de uma travagem da actividade económica às quatro rodas.

Mas o Tribunal assinala, ainda assim, um conjunto de medidas com impacto na despesa e na receita. Foi o caso, entre outras, do aumento do funcionalismo em 2,9 por cento, a criação da taxa de 12,5 por cento em IRC para todas as empresas, a descida dos pagamentos por conta para as pequenas e médias empresas, o aumento de capital da CGD (mil milhões), incentivos às empresas (460 milhões), o empréstimo para as Estradas de Portugal (130 milhões) e o programa e-escolas (180 milhões).

O parecer assinala que, "embora as consequências da crise financeira internacional fossem já previsíveis no segundo semestre de 2008, o OE de 2009 perspectivou para este ano um crescimento económico de 0,6 por cento", ou seja, "apenas uma ligeira desaceleração face ao valor estimado para 2008 e um desvio muito acentuado de 3,2 pontos percentuais face ao crescimento do PIB efectivamente verificado". Sublinha ainda que, das duas alterações ao OE feitas ao longo de 2009, apenas a realizada em Dezembro - após as eleições legislativas de Setembro - assumiu os valores mais reais da quebra das receitas.

Números pouco rigorosos

Neste parecer, o TC reitera recomendações já apresentadas em pareceres anteriores, relacionadas com a falta de rigor dos números da Direcção-Geral de Orçamento.

"Não é possível confirmar o valor da receita inscrito na Conta Geral do Estado de 2009 como sendo o da receita efectivamente obtida", refere entre as principais conclusões do parecer. "A despesa fiscal continua a não ser integralmente quantificada e discriminada devido a limitações das fontes e dos sistemas de informação, pelo que o Tribunal mantém reservas quanto aos valores inscritos na Conta Geral do Estado". No final do ano, a dívida do Estado por fornecimentos de bens e serviços ascendia a 2.239,4 milhões de euros", dos quais 85 por cento no sector da Saúde.

O extenso relatório revela ainda várias situações que são sintomáticas de uma gestão menos criteriosa dos dinheiros públicos (ver caixa).

Mas a principal crítica foi para os atrasos na aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). "Em 2009, doze anos após a sua aprovação, o POCP continuou a não ser aplicado pela generalidade dos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos, embora tenham continuado a ser dados alguns passos nesse sentido", escreve-se no relatório publicado ontem.

A crítica é de tal forma recorrente que o presidente do Tribunal, Guilherme d"Oliveira Martins, afirmou ontem ao presidente do Parlamento, Jaime Gama, na entrega do parecer, que, "se necessário", o TC usará dos seus poderes legais "para contribuir para acelerar o processo de aplicação do POCP" e pressionar os serviços a aplicar aquele que é tido como um instrumento "indispensável" do controlo plurianual das despesas públicas. Ou seja, vai multar os serviços.

Na verdade, o Tribunal tem condescendido com os serviços que aleguem falta de recursos ou de pessoal, como o reconheceu Oliveira Martins em conferência de imprensa. Por outro lado, a responsabilidade última dos atrasos é da empresa pública responsável pelos serviços partilhados do Estado, a GERAP, sobre a qual o Tribunal não possui qualquer jurisdição.