Ministério da Justiça assume pela primeira vez a falta de acordo com o consórcio ao qual foi adjudicada, em Agosto de 2009, a construção dos vários edifícios da Quinta de Santo António

O Ministério da Justiça (MJ) assume pela primeira vez que o atraso no arranque das obras do Campus da Justiça do Porto, um projecto cuja primeira pedra foi lançada em Agosto do ano passado, se deve à falta de acordo com o consórcio ao qual foi adjudicada a construção do empreendimento, a Lex Forum. Três meses após o impasse ter vindo a público, o MJ confirma ao PÚBLICO que ainda não foi assinado o contrato de arrendamento nem há qualquer previsão para a sua celebração e consequente arranque das obras.

Mesmo assim, a Direcção-Geral da Administração da Justiça está a efectuar o segundo projecto de adaptação de uma parte do Edifício Trindade Domus, na Baixa portuense, para instalar o Tribunal de Família e Menores, que funciona na Quinta de Santo António, onde vai ser construído o campus. O PÚBLICO tentou saber junto do Governo se há alguma verba prevista no Orçamento do Estado para o próximo ano para a reinstalação do tribunal, mas o ministério não respondeu.

"O Tribunal de Família e Menores será instalado noutro edifício até o campus estar concluído", adianta apenas o MJ. "O SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] transferirá o centro de acolhimento de emigrantes para outro local, tal como a Escola Profissional Infante D. Henrique será também relocalizada pela DREN [Direcção Regional de Educação do Norte]", completa. Visão diferente tem o director regional, que, durante uma visita na semana passada, a propósito da celebração do 10.º aniversário da escola, fez uma avaliação da tutela conjunta dos ministérios da Educação e da Justiça, indicando que a responsabilidade pelas instalações pertence a este último.

Confrontado pelo PÚBLICO sobre a necessidade de um espaço para a Escola Profissional Infante D. Henrique, que recebe mais de 220 alunos por ano e que não tem lugar no novo campus, o ministro da Justiça, Alberto Martins, garantiu a continuidade deste projecto único no país, devido aos seus objectivos de reinserção social. Assumiu, contudo, que ainda não havia um espaço alternativo para colocar a escola que ministra cursos profissionais na área da restauração e hotelaria.

O SEF também não respondeu às dúvidas do PÚBLICO sobre a relocalização do centro de acolhimento de emigrantes.

"O Ministério da Justiça, através do IGFIJ [Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça], não assinou, ainda, o contrato com o agrupamento Lex Forum, liderado pela Opway, a quem foi adjudicado o campus. A não assinatura do contrato deve-se ao facto de ainda não haver acordo, nos termos do concurso e da adjudicação de Agosto de 2009", justifica o gabinete do ministro Alberto Martins numa resposta enviada por email. E acrescenta: "Não é possível indicar ainda a data de início da obra, face ao que se referiu anteriormente sobre a assinatura do contrato."

A Opway argumenta que a crise internacional está a condicionar a obtenção e as condições de financiamento, o que leva o consórcio a solicitar um aumento do valor da renda. Ontem não quis prestar esclarecimentos ao PÚBLICO.

Em Agosto do ano passado, o MJ, então liderado por Alberto Costa, precisava que a renda mensal do campus era de 631 mil euros. Mas a nova equipa contabiliza 643 mil euros mensais, para os 57.623 metros quadrados acima do solo e 59.269 metros quadrados abaixo. Em contrapartida, o Estado, que mantém o direito de superfície do terreno, vai receber uma renda mensal de 43 mil euros pelo uso do terreno.

O prazo para conclusão das obras é de 30 meses após a data da celebração do contrato de arrendamento. Isto significa que, mesmo que seja assinado este ano, o Campus da Justiça do Porto só deverá estar concluído no primeiro semestre de 2013.