Empresa que produz o queijo Limiano já anunciou que irá recorrer da decisão que pode abrir caminho à retirada da marca

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) restituiu ao município de Ponte de Lima a posse das marcas Limiano, mas a Bel Portugal, empresa que produz o queijo com essa indicação de origem, já anunciou que irá recorrer para o Tribunal Administrativo Central do Norte, pelo que continuará a utilizar a marca comercial.

A sentença do TAFP foi proferida 10 anos depois do início da chamada "guerra do queijo". O conflito entre a autarquia e a empresa líder do mercado de queijo em Portugal começou quando a Lacto-Ibérica (agora Bel Portugal) decidiu encerrar a fábrica que tinha em Ponte de Lima, deslocalizando a produção para a unidade de Vale de Cambra, mas continuando a utilizar a marca.

O acórdão do TAFP anulou a deliberação do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) "que revogou o despacho de declaração de caducidade da marca nacional "Limiano - Ponte de Lima", e de registo das marcas nacionais "Queijo Limiano" e "Manteiga Limiana", fazendo emergir na titularidade do município o direito de registo das referidas marcas nacionais".

Na fundamentação da sentença, segundo a autarquia de Ponte de Lima, o tribunal considera que a marca "Limiano - Ponte de Lima" integra o nome do município, que constitui um direito subjectivo próprio (o direito ao nome), o qual é afectado com o uso da marca por parte da recorrida particular Lacto-Ibérica (agora Bel Portugal).

Interesses legítimos

O acórdão considera, ainda, que a autarquia limiana "age na defesa de interesses legítimos, que são os interesses dos consumidores, no sentido de preservar a associação da marca a produtos oriundos da região de Ponte de Lima".

Na sequência desta decisão, o ex-presidente da câmara, Daniel Campelo, que encabeçou a guerra com a Lacto-Ibérica, considerou "que se começa a vislumbrar justiça num autêntico caso de polícia" e exigiu, como consequência imediata, a "demissão" de Vítor Ramalho de todos os cargos públicos que ocupa actualmente, incluindo o de presidente da Fundação INATEL. Ramalho, na altura secretário de Estado adjunto do ministro da Economia, foi, segundo Campelo, o principal responsável pela "usurpação" da marca do concelho.

Em 1999, o município solicitou ao INPI o registo em seu nome da marca Limiano, que até então era propriedade da Lacto-Ibérica. O chefe de divisão de marcas nacionais do INPI registou a marca em nome do concelho, mas, posteriormente, o conselho de administração restituiu a marca à empresa. "O INPI actuou por ordem dele [Vítor Ramalho], como ele próprio confessou numa reunião na secretaria de Estado", sustentou Campelo.

Em declarações ao PÚBLICO, Vítor Ramalho considerou o pedido de Campelo "ridículo" e recusou-se "a contribuir para o anedotário nacional". "Eu não reajo a essas declarações, rio-me", acrescentou. E adiantou que "o país sabe o que foi o orçamento do queijo e o ridículo da greve de fome do ex-presidente da câmara".

Na altura, Campelo era deputado eleito pelo CDS-PP e chegou a fazer uma greve de fome na Assembleia da República, passando 15 dias a pão e água, como forma de protesto. Na ocasião, propôs mesmo a realização de inquérito parlamentar por se tratar "de um processo estranho e grave de intervenção do Estado". "Foi recusado pela dr.ª Manuela Ferreira Leite, que também não fica bem na fotografia", declarou.

Daniel Campelo espera, agora, que o recurso que a empresa vai interpor seja rapidamente apreciado para que o município venha a ser ressarcido dos prejuízos acumulados ao longo de uma década. "A indemnização poderá ultrapassar os 100 milhões" de euros.

Para o actual presidente da câmara, Victor Mendes, apesar da demora da decisão judicial, "é uma grande vitória para o município". O autarca garantiu que "irá exigir que sejam apuradas as responsabilidades políticas deste caso" e assegurou que o município "irá reivindicar à empresa Lacto-Ibérica, que entretanto passou a denominar-se Bel Portugal, as indemnizações a que tem direito".

O autarca de Ponte de Lima adiantou que esta decisão do tribunal do Porto "legitima ainda mais a luta" do município, "que jamais abrandará na defesa dos direitos e interesses do munícipes".

Segundo os advogados da empresa, o acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto "apenas anula" a deliberação do Conselho de Administração do INPI, "que se vê obrigado a tomar nova decisão sobre a matéria".