Nova lei abre a porta a empresas privadas na gestão dos cemitérios, capelas e centros funerários

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As câmaras poderão conceder a gestão de cemitérios a privados NUNO FERREIRA SANTOS

Já acontecia em casos pontuais, mas daqui a 60 dias passará a ser legal. As agências funerárias vão poder gerir os cemitérios que até agora têm sido responsabilidade quase exclusiva do Estado. Com a justificação do combate à burocracia, o Ministério da Economia definiu novas regras para a actividade funerária. O decreto-lei define, portanto, que "em complemento à actividade funerária podem ser exercidas actividades conexas", tais como a "gestão, exploração e conservação de cemitérios".

A lei não vai, no entanto, ao ponto de privatizar os cemitérios na totalidade. Estes continuarão sob alçada da administração local, mas agora com "permissão de gestão e de exploração privada". A forma encontrada pelo legislador foi a da concessão pública. O mesmo se aplicará a capelas e centros funerários. As associações mutualistas passam também a poder prestar este tipo de serviços, desde que se sujeitando "ao cumprimento dos requisitos de qualidade e transparência na prestação de serviços funerários". A norma aborda ainda os temas da preparação e conservação dos cadáveres, assunto em relação ao qual os empresários do sector alertavam para um vazio legal. O ministério justifica as alterações à lei com a necessidade de tornar o "mercado de serviços mais competitivo, contribuindo para o crescimento económico e para criação de emprego".

Paulo Carreira, presidente da Associação Portuguesa de Profissionais do Sector Funerário e director comercial da Servilusa, congratulou-se com a publicação da lei, salientando a transparência de um processo de audições que durou quatro anos. Destaca o facto das novas regras virem trazer "profissionalização" ao sector, permitindo maior "controlo de qualidade e experiência". Sobre a entrada na gestão privada dos cemitérios, afirma ser "a coisa mais clara e lógica que podia acontecer."

A Associação Nacional de Empresas Lutuosas (ANEL) está "de uma forma geral de acordo" com as alterações introduzidas. "No caso da gestão dos cemitérios, por exemplo, vem regulamentar algo que já se fazia indirectamente", explica o presidente da ANEL, Nuno Monteiro. O único senão que Monteiro levanta tem a ver com a permissão para a abertura ao público das agências de forma permanente. As agência passam a poder trabalhar 24 sobre 24 horas. Nuno Monteiro alerta para possíveis riscos da saída de cadáveres sem certidões de óbito.

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