PEC III: como chegámos até aqui?

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Chegámos onde chegámos, pois os partidos políticos e o Governo não parecem querer conhecer a realidade do país

O principal mérito do PEC III é tornar claro a seriedade do problema orçamental do país. O triste fado em que vivemos é que o Governo, em vez de ser pró-activo, só toma as medidas muito tarde e quando pressionado pelos mercados. Por seu turno, a oposição, no essencial, só apoia medidas que fazem aumentar a despesa, e, ou ignora o problema orçamental (esquerda), ou diz que é preciso cortar a despesa, reduzir o Estado, mas não tem pensamento sobre o como e o onde (direita). Governo e oposições são responsáveis pelo estado da nação.

Comecemos pelo Governo. Em 2006, na reforma do Estado (PRACE) o Governo não quis, e podia tê-lo feito, reduzir a despesa pública. Fez consolidação sobretudo pelo lado da receita. Em 2009, o Governo geriu o ciclo político, aumentando os salários dos funcionários públicos em 2,9% e subestimando o défice orçamental, que, com os dados disponíveis em Agosto, já se sabia que apontaria para cima dos 8% e não os 5,3% então anunciados. Ainda antes das eleições, com os vários manifestos dos economistas e de outras opiniões, apreensivos com a qualidade do investimento público e as parcerias público-privadas, o Governo aposta no cavalo errado: manter o plano rodoviário nacional, manter todas as linhas de TGV, quando era já manifesta a sobrecapacidade rodoviária do país. Por fim elabora PEC I e PEC II, com discussão política, mas não alargada publicamente, medidas que tiveram e têm sobretudo reflexos na receita e muito pouco na despesa, de modo que o défice orçamental no final do ano 2010, sem medidas extraordinárias, se situaria nos 8,9% do PIB, muito acima do que o Governo se comprometeu (7,3%) a apresentar. Claro que o Governo teve azar com a crise internacional, mas tudo o que está referido acima poderia ter sido feito de outro modo, com a informação existente na altura e ouvindo as opiniões de vários economistas atempadamente veiculadas.

A oposição é tão parte do problema como o Governo e, infelizmente, para a vida democrática, tem sido um quase deserto de ideias. Em primeiro lugar há a esquerda tradicional que não percebe a aritmética fundamental da dinâmica défice-dívida-privatizações que, paradoxalmente, dará cabo do Estado que diz defender. Simplificando, um défice de 10% do PIB, quando este não cresce, significa uma subida de 10 pontos no rácio dívida-produto, subida de juros, logo do défice. A subida da dívida, para além de agravar as nossas condições de financiamento, chegará sempre ao ponto em que privatizações são necessárias para reduzir o stock da dívida. Em segundo lugar, tipicamente apoia as medidas que fazem crescer a despesa e opõe-se às que, sendo justas, a fariam diminuir. Veja-se o caso das duas categorias nos professores do básico e secundário (medida justa agora revogada) ou do financiamento das regiões autónomas.

O problema da direita tem sido outro. Tem uma ideologia e convicções - reduzir o peso do Estado e o nível de fiscalidade -, mas não faz o trabalho de casa explicando o como e o onde. Primeiro, tem sido entusiasta das externalizações, empresarialização e parcerias público-privadas (que agora critica), sem perceber que em certas situações isso pode ser benéfico e diminuir o peso do Estado, mas noutras pode aumentar a despesa! Dar a privados sectores de monopólio natural local, sem verdadeira competição para as concessões e com forte informação assimétrica entre financiador (Estado) e prestador (privado) fará inevitavelmente aumentar a despesa ou reduzir a qualidade do serviço prestado. Segundo, avança com ideias vagas sobre a reforma de institutos públicos, mas sem propostas concretas, com o estafado argumento que cabe apenas ao Governo fazer essas propostas. Terceiro, alinhou com a esquerda radical nas medidas de aumento da despesa. Chegámos onde chegámos, pois os partidos políticos e o Governo, nem directamente nem por interpostas entidades (fundações, centros de investigação) parecem querer conhecer a realidade do país em que vivemos. Professor no ISEG ([email protected])