O procurador-geral adjunto José Luís Lopes da Mota começa hoje a cumprir os 30 dias de suspensão que lhe foram aplicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, por pressões sobre os procuradores Paes Faria e Vítor Magalhães, titulares do inquérito relacionado com o licenciamento do Freeport. O ex-presidente do Eurojust, eleito pelos membros deste órgão de cooperação judiciária da União Europeia, não se conformou com a punição e intentou uma acção especial de anulação no Supremo Tribunal Administrativo, que não teve, porém, efeito suspensivo.

Na origem da sanção esteve uma denúncia de Paes Faria e Vítor Magalhães, que se consideraram pressionados por Lopes da Mota lhes ter dito que o eventual crime de corrupção se consumaria com a eventual promessa ou aceitação de uma presumível contrapartida financeira e não quando as importâncias fossem dadas e/ou recebidas. Esta variante seria, segundo Lopes da Mota, sustentada pelo professor Almeida Costa no Comentário Conimbricense e teria repercussões na contagem do prazo de prescrição daquele ilícito.

Além da consumação daquele crime, Lopes da Mota terá ainda alertado os dois procuradores para o facto de a questão de o alegado crime de corrupção ser para acto lícito ou ilícito, o que não era inóquo para a contagem do prazo de prescrição. A moldura penal é de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, no caso da corrupção passiva para acto lícito, enquanto a corrupção para acto ilícito arrisca uma pena de um a oito anos de cadeia.

Embora Lopes da Mota tenha assumido que se limitara a alertar os dois procuradores para a eventual prescrição do crime de corrupção, Paes Faria e Vítor Magalhães asseguraram que o ex-presidente do Eurojust terá feito alusões a um encontro com Alberto Costa, à data ministro da Justiça. E referido alegadas preocupações expressas pelo governante sobre o incómodo do primeiro-ministro José Sócrates.

O despacho final dos dois procuradores apenas acusa dois dos seis arguidos, os empresários Manuel Pedro e Chalés Smith, de tentativa de extorsão, por considerar que ambos pretenderam que os administradores do Freeport lhes entregassem quantias de valor consideravelmente elevado.