Um código contra erros escondidos e pequenos poderes

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Alfredo José de Sousa

O provedor de Justiça, Alfredo josé de Sousa, entregou ontem no Parlamento um proposta de Código de Boa Conduta Administrativa. Entre os deveres definidos está o reconhecimento do erro, a rejeição do abuso de poder e o direito à informação. O código, a ser aprovado, aplicar-se-á a "todos os órgãos e serviços" do Estado.

A assunção do erro é um dos deveres que Alfredo José de Sousa quer ver legalizados. Essa responsabilidade é referida duas vezes: uma em que exige ao funcionário que reconheça os seus, e outro para que os agentes ajudem o cidadão a provar o erro de outro funcionário. "Em caso de erro, os agentes públicos devem reconhecê-lo e estar disponíveis para a sua correcção", pode ler-se no artigo 21.º da proposta. E no artigo 12.º define-se a exigência do funcionário em "assumir qualquer facto que seja ou deva ser do seu conhecimento e que possa contribuir para o estabelecimento do dever de indemnizar" um cidadão cujos interesses ou direitos tenham sido violados.

O abuso de poder é claramente rejeitado na proposta, através do artigo 11.º, onde se lê que o agente público "deve abster-se de utilizar as suas prerrogativas para fins que não tenham fundamento legal". No artigo 9.º ficam também impedidos de condutas suscpetíveis de "os colocar em situação de conflitos de interesses". Ou seja, "devem recusar participar nas decisões em que tenham interesses pessoais ou familiares".

Alfredo José de Sousa tenta ainda, com o documento, proteger o direito de informação ao cidadão. Num artigo obriga o funcionário público a "prestar as informações e esclarecimentos" de "modo completo, claro e compreensível", noutro define a obrigatoriedade do cidadão "ser ouvido antes de ser tomada uma medida individual que o atinja desfavoravelmente", e noutro ainda exige que estes indiquem "com clareza e em tempo útil os meios disponíveis para impugnação da decisão". Estipula ainda que o funcionário "trata os pedidos de acesso aos arquivos e registos em conformidade com o princípio da administração aberta".

A proposta foi recebida com abertura pelo PS, PSD e CDS, embora BE e PCP mostrem dúvidas se este tipo de documento é capaz de alterar mentalidades na Administração Pública.

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