Relatório final da comissão de inquérito

Governo "fugiu" ao concurso público do Magalhães

O relatório da comissão de inquérito foi feito pelo PSD
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O relatório da comissão de inquérito foi feito pelo PSD Foto: Miguel Manso

O Governo fugiu à obrigação de promover concurso público para a distribuição dos computadores Magalhães, criou uma Fundação que não se justificava e que controlava directamente e gerou um monopólio para a JP Sá Couto.

Estas são as principais conclusões do relatório final da comissão de inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis. Mas o PSD, que fez o relatório, não recomenda o envio do texto e da documentação relacionada para o Ministério Público.

A deputada relatora do PSD, Carina Oliveira, apenas sugere que o relatório, as actas da comissão de inquérito e a documentação recebida no Parlamento sejam enviados para a Comissão Europeia (onde decorre um processo para saber se Portugal infringiu regras de concurso) e para o Tribunal de Contas (onde existe uma auditoria sobre o assunto). "Nesta fase preliminar não entendi que houvesse matéria para enviar para o Ministério Público, mas como o relatório vai ser tornado público nada impede que, ao abrigo das suas competências, o Ministério Público não possa desencadear um processo", justificou Carina Oliveira. Em Abril, o PSD admitia enviar o relatório para o MP, o que poderá agora ser proposto por outras bancadas na discussão do texto, marcada para a próxima semana.

Segundo as conclusões do relatório, as especificações dadas na aquisição dos computadores "encaixam" num fabricante e num computador - a JP Sá Couto e o Magalhães, onde se junta a Intel. "O Governo e a Fundação (...) condicionaram inequivocamente a escolha por parte dos operadores, criando uma situação de monopólio por parte do fabricante JP Sá Couto e do respectivo computador Magalhães", lê-se no relatório. Esta actuação do Governo, acrescenta, "pode configurar permissão à JP Sá Couto de acesso a informação privilegiada, violador das regras de confidencialidade, da transparência e da sã concorrência".

Neste sentido, o relatório conclui que "o Governo fugiu à obrigação de promoção de um concurso público internacional", à luz da lei nacional e comunitária.

Quanto à criação da FCM, o relatório indica que foi "o Governo - e não os operadores - que decidiu criar a Fundação para as Comunicações Móveis". E que, "procurando talvez assegurar um modelo mais expedito de acção directa", usou a FCM como "filtro" ou intermediário neste negócio, "mascarando uma iniciativa claramente pública". Aliás, o relatório conclui que o Governo, ao nomear o presidente do Conselho Geral da FCM, que por sua vez indica o conselho de administração, "controlava directa e integralmente a Fundação".